POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à família
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que trata de políticas públicas para a família e cria um mês comemorativo voltado ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável ao substitutivo da então Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 18/20, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
O texto original só criava o mês comemorativo em maio. Julia Zanatta mudou para dezembro. Além disso, o substitutivo estabelece uma série de diretrizes para as políticas públicas voltadas à família.
Segundo a proposta aprovada, é dever do Estado estabelecer políticas e serviços que atendam às especificidades e necessidades das famílias e possibilitem a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
Princípios da nova política
As políticas públicas de fortalecimento dos vínculos familiares deverão obedecer aos seguintes princípios:
- respeito à dignidade da pessoa humana;
- proteção especial da família pelo Estado;
- garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
- valorização da unidade familiar como espaço primordial de construção da identidade social;
- respeito às formas de organização das famílias e às escolhas individuais e coletivas de seus membros;
- estímulo à solidariedade familiar, nas perspectivas material, afetiva e psicológica.
Objetivos
Devem estar entre os objetivos das políticas públicas, entre outros:
- apoiar e fortalecer as iniciativas existentes nas diversas áreas de atuação governamental para fortalecer os vínculos familiares;
- propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas;
- fomentar a pesquisa e a divulgação de conhecimento sobre a realidade das famílias brasileiras, dos vínculos familiares e do bem-estar da população.
Diretrizes
Segundo o texto, são diretrizes para a implementação de políticas públicas de fortalecimento dos vínculos familiares, entre outras:
- a valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre seus membros;
- o reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família no cuidado e proteção de crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência;
- o fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis, do cuidado e da convivência familiar e comunitária;
- a promoção do equilíbrio entre o trabalho e a família;
- o reconhecimento do valor social do trabalho doméstico e de cuidado como essenciais para o desenvolvimento da família e da sociedade;
- o fortalecimento das redes de apoio às famílias e dos vínculos comunitários e a valorização das iniciativas da sociedade civil na promoção da qualidade dos vínculos familiares e comunitários;
- o reconhecimento e o respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais e de outras realidades socioculturais, observados o princípio da dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais.
“Mês de Ouro”
O texto aprovado institui o mês de dezembro como “Mês Ouro”, de comemoração da família como berço da saúde individual e do tecido social.
Competirá ao Estado, especialmente durante o mês de dezembro, promover campanhas de celebração da família e de conscientização sobre a necessidade de fortalecimento dos vínculos familiares.
Próximos passos
O PL 18/20, que tramita em caráter conclusivo, poderá ser enviado ao Senado, se não houver recurso para votá-lo no Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
-
Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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