POLITÍCA NACIONAL
MP também altera procedimentos sobre condomínios
POLITÍCA NACIONAL

A Medida Provisória 1085/21 faz ajustes também em várias leis que disciplinam procedimentos relacionados a cartórios, como na Lei 4.591/64, sobre condomínios.
Para imóveis vendidos na planta, a MP determina ao incorporador o envio, aos compradores e à comissão de seus representantes, de informações sobre o andamento das obras de três em três meses, em vez de a cada seis meses. Além disso, deverá encaminhar a relação dos compradores e de seus endereços residenciais e eletrônicos.
Em situações de atraso demasiado das obras ou insolvência do incorporador e após assembleia de compradores resolver destitui-lo da responsabilidade pela obra, ele deverá comprovar que quitou as parcelas referentes às unidades ainda não vendidas na proporção do andamento da obra.
A ata da assembleia que destituir o incorporador deverá ser registrada em cartório e será suficiente para assumir o empreendimento. Se o incorporador não quitar as parcelas que estiver devendo em relação às unidades não vendidas, a comissão de representantes dos compradores poderá vendê-las para quitar o débito.
Prazos
Devido às mudanças promovidas pelo Sistema de Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), a MP diminui prazos para os cartórios praticarem alguns atos.
Assim, exceto no caso de mais de uma hipoteca, o registro deverá ser feito em 10 dias, contra os 30 dias antes da MP.
Se não houver pendências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, o registro deverá ser feito em cinco dias para escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais; os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias; os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; e os títulos reapresentados dentro do período prenotação após o cumprimento integral das exigências.
Loteamentos
Para o loteador submeter ao registro imobiliário o loteamento após sua aprovação, ele poderá apresentar certidão dos cartórios de protestos de títulos em seu nome referente aos últimos cinco anos, em vez dos dez anos exigidos antes da MP.
Na hipótese de o loteador ser companhia aberta, informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais divulgadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão substituir certidões de protestos de títulos; de ações cíveis e penais contra o loteador pelo período de dez anos; e certidões negativas de ações penais quanto a crimes contra o patrimônio e a administração pública.
Direitos reais
Quanto ao registro de gravames em imóveis, a MP muda alguns procedimentos na situação em que os negócios jurídicos são eficazes em relação a outros anteriores não registrados ou averbados na matrícula do imóvel.
Isso ocorre, por exemplo, quando uma hipoteca não é registrada devidamente e o credor de uma segunda hipoteca procede ao registro. Nesse caso, o segundo credor terá preferência na execução da garantia pela dívida que não vier a ser paga.
Assim, para assegurar a preferência para o primeiro título, o credor deverá averbar na matrícula do imóvel que o juiz admitiu a execução do bem dado em garantia. Antes, somente o ajuizamento da ação devia ser averbado, independentemente de a execução ter sido admitida.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes


GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
-
Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
-
Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
-
Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
-
Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
-
Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
-
Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
-
Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
-
Perda de mercado para concorrentes de outros países.
-
Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
-
Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
-
Carnes bovina, suína e de frango
-
Café
-
Suco de laranja
-
Soja e derivados
-
Minério de ferro e aço
-
Aeronaves e peças da Embraer
-
Cosméticos e produtos farmacêuticos
-
Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
-
MATO GROSSO3 dias atrás
CONCEEL-EMT reforça orientações sobre a nova identificação das Unidades Consumidoras
-
MATO GROSSO2 dias atrás
Utilização de veículos como pagamento de imóveis se torna opção de mercado em Cuiabá
-
GERAL3 dias atrás
TNT Energy Drink acelera a expansão no universo do basquete com embalagens exclusivas temáticas da NBA no Brasil
-
MATO GROSSO10 horas atrás
Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso
-
ARTIGOS10 horas atrás
Tecnologia, ciência e humanização: o tripé da medicina do futuro
-
ARTIGOS10 horas atrás
Especialista em diagnóstico por imagem explica como a biópsia guiada contribui para o tratamento precoce do câncer de mama