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Novo sistema facilita a elaboração de emendas a medidas provisórias

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Agência Câmara
Montagem fotográfica de medida provisória e plenário da câmara
Ferramenta ajuda a elaboração de emendas com a correta técnica legislativa

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal assinaram um ato conjunto para uso do LexEdit na elaboração de emendas de medidas provisórias. A iniciativa é resultado de um grupo de trabalho que integrou as duas Casas e que já trouxe outros resultados para a modernização do processo legislativo.

“Esse é um projeto em andamento do Programa Processo Legislativo Digital. Mas, desde já, os gabinetes, tanto do Senado como da Câmara, poderão usar a ferramenta de modo piloto e produzirem emendas a medidas provisórias com a correta técnica legislativa”, afirma Lauro César, da Coordenação de Informática Legislativa e Parlamentar do Senado (Colep).

O sistema permite que a redação legislativa das emendas seja produzida automaticamente, pela intervenção direta no texto da MP. O usuário pode navegar pelo texto e fazer as alterações que avaliar necessárias, e essas serão escritas como emendas pelo editor de acordo com a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar 95.

Diretora da Diretoria Legislativa da Câmara, Luciana da Silva Teixeira diz que a iniciativa faz parte do planejamento estratégico da Casa para este biênio (2021/2022) e foi aprovada pelo Comitê Gestor Estratégico. Trata-se de uma demanda de vários órgãos, entre eles a Consultoria Legislativa e a Secretaria-Geral da Mesa, diante da necessidade de dar mais agilidade a essa etapa importante do processo legislativo.

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Luciana explica que, além de facilitar a elaboração e apresentação das emendas às medidas provisórias, o sistema gera um quadro de todas as emendas apresentadas a determinada MP, facilitando o exame dos textos por deputados, lideranças e a Consultoria Legislativa.

A diretora cita como exemplo a MP 905/19, que criava o contrato de trabalho verde e amarelo, que teve quase 2 mil emendas. Em razão da pandemia, o prazo para apresentação de emendas foi reduzido de seis para dois dias. “A tabulação das emendas é feita manualmente, em um prazo muito curto. O sistema vai gerar esse quadro automaticamente, facilitando muito a análise pelos deputados”, comenta Luciana.

O gerente do projeto no Prodasen, Marcos Fragomeni, destaca o avanço que a ferramenta traz ao trabalho dos parlamentares. “O usuário não precisará mais se preocupar com os aspectos formais da emenda, concentrando-se no que é mais importante”, aponta.

O sistema permite a elaboração de emendas modificativas, aditivas e supressivas, sendo possível combinar essas operações. Também é possível produzir emendas com a proposta de novos artigos, onde couber.

O chefe da Seção de Soluções de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara, Robson Barros, explica que o usuário indica o dispositivo a ser alterado, e o próprio editor vai montando a emenda, respeitando as normas da técnica legislativa e a hierarquia do texto legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea, etc). Atualmente, esse trabalho é feito no Word.

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A nova ferramenta auxilia tanto na técnica legislativa quanto na padronização das emendas. Segundo Barros, ao concluir a emenda, o sistema permite a autenticação da proposta, que é enviada para tramitação no Sistema de Proposições Legislativas (Sileg).

Reprodução
Tela do software Editor de Emendas
Usuário pode navegar pelo texto e fazer as alterações que avaliar necessárias

O editor de emendas está disponível para qualquer cidadão e pode ser acessado aqui. O menu “Ajuda” dá acesso a vários vídeos que ensinam como utilizar a ferramenta.

Trabalho colaborativo
Outra vantagem do sistema, conforme Robson Barros, é que foi desenvolvido com licença de código aberto, o que permite a colaboração de desenvolvedores externos à Câmara e ao Senado.

Espera-se que, em breve, tanto a Câmara quanto o Senado integrem o editor com seus respectivos protocolos eletrônicos.

LexEdit
O ato conjunto determina que as emendas a medidas provisórias devem ser elaboradas pela plataforma do LexEdit. A obrigatoriedade do uso do sistema pelos senadores e deputados deve ser regulamentada em outro ato de cada Casa, até o dia 1º de maio de 2023. O LexEdit é um sistema multiplataforma, que pode ser acessado por diversos dispositivos como smartphone, tablet e computadores tradicionais.

Da Redação/WS
Com participação da Comunicação Interna do Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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