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Projeto concede pensão especial a herdeiros de Genivaldo Santos, morto pela PRF de Sergipe

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O Projeto de Lei 1390/22 concede pensão especial, mensal e vitalícia, aos herdeiros de Genivaldo de Jesus Santos, vítima de tortura e morte pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 25 de maio de 2022, na cidade de Umbaúba, em Sergipe.

Pela proposta, o valor será equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualizado pelos mesmos índices e critérios dos benefícios da Previdência. O valor será dividido em partes iguais entre os herdeiros de Genivaldo, mas a pensão não poderá ser transmitida aos herdeiros dos beneficiários.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também concede indenização no valor de R$ 1 milhão, dividido em partes iguais, aos herdeiros de Genivaldo. A despesa decorrente das medidas correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Responsabilidade do Estado
“As imagens veiculadas amplamente na mídia transparecem a negligência e brutalidade na abordagem policial, que resultou na morte por ‘insuficiência aguda secundária e asfixia’ da vítima, que sofria de transtorno mental”, afirmam os autores da proposta, deputados do PT Reginaldo Lopes (MG), João Daniel (SE) e Márcio Macêdo (SE), no documento que acompanha o projeto.

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“A abordagem truculenta com resultado na morte é evidentemente bárbara, irresponsável e de responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima não representava nenhum perigo à sociedade, estava rendida e imobilizada”, continua o texto.

Segundo os parlamentares, conceder indenização e pensão de caráter vitalício e indenizatório aos herdeiros é uma das formas de o Estado brasileiro reconhecer que falhou no combate ao racismo em nossa sociedade e na proteção à vida de Genivaldo de Jesus Santos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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