POLITÍCA NACIONAL
Projeto cria tipo penal para punir cerceamento ilegítimo de opinião
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 3911/21 altera o Código Penal para prever o crime de cerceamento ilegítimo de opinião. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF).
O texto fixa pena de detenção de dois meses a um ano e multa para quem cercear ou tentar cercear publicamente, por qualquer meio, a opinião de alguém sobre qualquer tema de interesse público, político, religioso ou social.
Incorrerá nas mesmas penas quem praticar ou tentar praticar qualquer restrição a direitos ou atividades, em razão da opinião manifestada.
Ainda segundo o texto, a pena será acrescida de 1/6 se o crime for cometido por funcionário público.
O projeto também estabelece que não constitui crime a crítica ou a manifestação de desconfiança a qualquer autoridade ou órgão público, salvo se comprovada a intenção inequívoca de atentar contra a honra de pessoas físicas ou de desacreditar as instituições.
Constituição
Bia Kicis apoia o projeto no artigo 5º da Constituição, que assegura a liberdade de expressão de pensamentos, ideias e opiniões, inclusive de consciência e de crença.
Por um lado, a parlamentar reconhece que a liberdade de opinião não é irrestrita a ponto de ser instrumento para ofensas pessoais ou contra as instituições. Por outro, ela diz que não se pode cercear a pessoa que emite opinião em sentido contrário aos interesses de qualquer grupo social.
“Pessoas têm sido seriamente prejudicadas em suas relações pessoais e profissionais por terem simplesmente criticado pautas diversas de suas próprias, como se a Constituição consagrasse proteção absoluta a determinados grupos sociais e suas visões de mundo, sem admitir dúvidas legítimas e ignorando que nenhum entendimento pode estar permanentemente em oposição a qualquer discordância”, avalia Bia Kicis.
Maurício Souza
Como exemplo de cerceamento de opinião, Bia Kicis cita o caso do jogador de vôlei Maurício Souza, que em outubro de 2021 criticou o fato de o novo Super-Homem, herói das histórias em quadrinhos, ser bissexual.
Segundo ela, o caso alcançou “proporções absurdas”, implicando a demissão do atleta, por ele ter opinado desfavoravelmente ao novo Super-Homem gay. “A decisão de demitir o jogador deveu-se unicamente à pressão de militantes, pois não foi cometido delito algum. Maurício não infringiu qualquer lei, não insultou nem discriminou quem quer que seja, não desrespeitou o direito à orientação sexual de ninguém. Apenas manifestou sua opinião sobre um assunto que admite opiniões divergentes”, observou.
Na avaliação de Bia Kicis, este é o caminho seguido em todo o mundo para se implantar regimes totalitários. “O que se parece, no início, com um simples manifesto do politicamente correto, quando levado às últimas consequências, se torna um fortíssimo instrumento esmagador de pensamentos.”
Caso seja aprovada e vire lei, a sugestão de Bia Kicis é para que a norma se chame “Lei Maurício Souza”.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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