A empresa JVA Logística Transporte de Carga e Armazéns Ltda foi condenada a pagar mais de R$ 4,6 milhões ao Governo do Estado por fraude à licitação. O valor é composto por R$ 2.306.153,31 de multa e outros R$ 2.306.153,31 de ressarcimento. A empresa, à época da licitação, apresentou atestados de qualificação técnica falsos e superfaturou os contratos.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do Governo do Estado, a multa foi aplicada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por conta da licitação (Pregão Presencial nº 051/2013/SAD) e aos contratos oriundos da adesão à Ata de Registro de Preços nº 036/2013.

A multa e o ressarcimento decorrem da conclusão de processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2017 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) e Lei do Pregão (Lei Federal nº 10.520/2002). O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16.12).

Além da multa, a empresa foi sancionada com impedimento de contratar com o Estado Mato Grosso pelo prazo de cinco anos, declaração de inidoneidade pelo prazo de dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

No processo, ficou comprovado que a empresa apresentou, à então Secretaria de Estado de Administração – SAD (atual Seplag), dois atestados de qualificação técnica falsos para comprovar experiência e capacidade para desempenhar o objeto do Pregão Presencial nº 051/2013/SAD, de prestação de serviços de armazenamento e logística, seguro de carga/estoque, gestão eletrônica de entrada, histórico diário de estocagem e saída de mercadorias/produtos. A apresentação dos atestados contribuiu para que a empresa vencesse o certame pelo valor de R$ 8.838.000.

Na apuração, também ficou comprovado que a empresa realizou “jogo de planilha” na proposta final do preço, levando ao sobrepreço e a posterior superfaturamento de R$ 2.328.331,7 na execução dos contratos oriundos da adesão das secretarias de Estado de Saúde (SES), de Educação (Seduc) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) à ata de preços (nº 036/2013) originária do pregão, entre os anos de 2013 e 2015.