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Governo quer nova contribuição sobre gás natural para bancar fundo de assistência social

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O governo encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que prevê a criação de uma nova contribuição para subsidiar as ações da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT). O projeto de lei prevê que o setor de gás natural contribuirá com o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). 

De acordo com o projeto, empresas do setor receberão fruição de ICMS desde que contribuam com o FUS. A expectativa do governo é que ao longo de 2022 a arrecadação do fundo no setor seja de R$ 4.846.746,13. Segundo o texto do projeto de lei, que ainda não foi apreciado pelos deputados, o recurso será utilizado para promover ações sociais no estado. 

O FUS foi criado em agosto de 2019 pelo governador Mauro Mendes (DEM), após sanção de lei aprovada pela Assembleia que alterou a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que criou o antigo Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (Fupis).

A lei atual do FUS define que 10% dos recursos venha do Fundo de Desenvolvimento Industrial (Fundeic). A norma também estipula que o fundo também pode ser viabilizado com recursos de convênios firmados com o governo federal. Além dessas duas fontes, o FUS é mantido com recursos de contribuintes que operam saídas internas de farelo de soja, também com dispensa de recolhimento de ICMS. 

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O valor da contribuição ao FUS será de 1% com base no valor da operação ou no Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). A contribuição vale para as operações internas e de exportação de gás natural. O empreendedor que não realizar a operação perde o benefício de não fruição do ICMS. 

FONTE/ REPOST: LÁZARO THOR BORGES – OLHAR DIRETO

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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