Conselho Nacional de Justiça lança cartilha com conteúdo sobre superendividamento do consumidor

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15 de agosto de 2022

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, amanhã, terça-feira (16 de agosto), a “Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor”. O material é voltado à jurisdição, principalmente, de primeiro grau e o conteúdo estabelece diretrizes mínimas e procedimentos uniformes para enfrentamento das demandas de superendividamento.

A Cartilha foi elaborada pelo Grupo do Trabalho instituído por intermédio da Portaria CNJ 55/2022 e tem por objetivo facilitar a tramitação de processos de tratamento do superendividado a que se refere a Lei 14.181/2021.

O evento, marcado para às 13h50 (horário de Brasília), será no plenário do CNJ, no Distrito Federal. O lançamento pode ser acompanhado ainda pelo canal do CNJ no YouTube, ou por este link.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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