Juiz ministra palestra sobre Protestos de Títulos no 2° Encontro da Escola Superior da Advocacia

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26 de julho de 2024

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O ‘Protesto como meio alternativo de cobrança dos executivos fiscais’ foi tema de palestra ministrado juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Eduardo Calmon de Almeida Cezar, no 2° Encontro Multidisciplinar da Escola Superior da Advocacia (ESAP-MT), realizado na noite desta quarta-feira (24 de julho), no Auditório Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Na apresentação do tema, o magistrado destacou a atuação dos Cartórios do Estado na cobrança de dívidas, além da atualização da jurisprudência.

“Estamos tratando sobre a eficiência dos Cartórios de Protestos de Títulos do Estado de Mato Grosso. Trazendo a importância desses títulos serem levados a protestos como meio de cobrança para evitar uma maior judicialização, trazendo uma mitigação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal”, declarou Calmon.

Realizado pela Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (ESAP-MT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), o evento jurídico reuniu cerca de 100 participantes, magistrados, procuradores do Estado, advogados, especialistas da área jurídica e estudantes do curso de direito que buscam atualização de vários assuntos no âmbito do Direito Tributário.

Conforme a Lei n.º 9.492/97, o protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na legislação.

O diretor da ESAP-MT e procurador do Estado, Yuri Nadaf Borges, destacou que o tema da palestra é de suma importância, pois “reflete na economia e no jurídico de Mato Grosso”. Além disso, frisou que os Protestos de Títulos “é uma forma muito eficaz de receber esses créditos públicos. Então, o doutor Eduardo Calmon, passou atualizações deste meio que temos para cobrar, este assunto é muito importante para todos que atuam nesta área”.

Conforme dados divulgados neste primeiro semestre de 2024, pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil / Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), existem 2.740.611 títulos e documentos de dívidas protestados. O cidadão que possui dívida protestada, CPF ou CNPJ da empresa com restrição pode renegociar o débito diretamente nos Cartórios de Protesto da sua cidade. A decisão que autoriza essa renegociação foi publicada no dia 27 de maio de 2024, pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça (Provimento nº 168/24).

A palestra contou também com a participação do corregedor-geral da Justiça do TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o juiz da 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, Francisco Ney Gaíva, os procuradores do Estado de Mato Grosso, Jenz Prochnow Júnior, Daniel Gomes Soares de Sousa, além de demais autoridades.

Sobre o evento – 2° Encontro Multidisciplinar da Escola Superior da Advocacia é um evento jurídico-científico com foco na promoção do debate sobre Direito Tributário, Ambiental, Civil, Processual Civil e Administrativo em Mato Grosso, abordando temas contemporâneos que impactam na vida em sociedade.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto colorida, mostra do juiz palestrando. Ele é um homem branco, barba e cabelos curtos grisalho, usa terno presto, camisa branca, gravata estampada. Imagem 2: Foto colorida que mostra o público de quase 100 pessoas no auditório assistindo à palestra.

Carlos Celestino/Fotos: Eduardo Guimarães

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TJ MT

Servidores participam de webinário sobre gestão de documentos em suporte físico

Publicados

1 mês atrás

30 de julho de 2024

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Mais de 100 servidores do Tribunal de Justiça e das comarcas do Judiciário estadual participaram do webinário de Gestão Documental, promovido pela Coordenadoria Administrativa e pela Escola dos Servidores, nesta segunda e terça-feira (29 e 30 de julho). De acordo com a coordenadora da Comissão de Gestão de Memória do Poder Judiciário, juíza auxiliar da presidência Viviane Brito Rebelo, a formação traz inúmeros benefícios.

“Com a gestão de documentos, primeiro a gente ganha espaço físico. Nós tínhamos, aqui mesmo na capital, um prédio alugado só para guardar documentos e processos. E à medida que foi sendo aplicada a tabela de temporalidade, a gente consegue ganhar esse espaço físico. Também, com a guarda correta dos documentos, eles ficam mais fáceis de serem encontrados. Sempre que precisar, a comarca consegue localizar e disponibilizar esses documentos. Então o curso tem esse objetivo de atingir uma melhor organização e eficiência do nosso trabalho”, afirma.

A magistrada destaca ainda que a medida vida dar concretude à Resolução nº 324/2020 do CNJ e à Resolução nº 10/2021 do Órgão Especial do TJMT, que tratam sobre a Política de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário. “Toda parte documental do Poder Judiciário está sendo objeto dessa capacitação para que a gente consiga cumprir com a determinação do CNJ e não correr o risco de descartar algum documento que é importante ou histórico por falta de conhecimento”.

A integrante da Comissão de Gestão da Memória do TJMT e instrutora do webinário, Rejane Pinheiro Andrade, a ideia foi contribuir para sanar as principais dúvidas dos gestores judiciários e dos gestores gerais das unidades sobre a gestão documental, com a tabela de temporalidade da área fim e da área meio. “Nós fazemos gestão informacional e a gestão documental é uma das faces da gestão da informação. E nesse recorte do webinário, nós tratamos do acervo documental em suporte físico, que é o que hoje angustia a maior parte dos servidores da primeira instância, por conta da dimensão dos espaços físicos dentro dos fóruns. É preciso administrar essa realidade através da gestão documental e a solução está na gestão da informação”, disse.

A instrutora destaca ainda a importância da capacitação no sentido de imprimir nos servidores a consciência do quanto a gestão documental é importante não só para o Judiciário, como também para a sociedade, uma vez que há processos e documentos com valor histórico. “A partir do compartilhamento dessas informações, que eles entendam o papel importante que têm em prestar informação à sociedade. É um dever constitucional de todo servidor público e é um direito constitucional de todo cidadão. Nós temos que disseminar as informações. Gestão documental é isso: é preservar a informação e há um link com a gestão da memória, mas é principalmente tornar a informação do Poder Judiciário acessível ao cidadão”, afirma.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Juíza Viviane Brito Rebello concede entrevista à TJ Justiça. Ela é uma mulher branca, de cabelos curtos e grisalhos, olhos castanhos claros, usando blusa verde clara e brinco verde em formato de flor.

Celly Silva/ Fotos: Eduardo Guimarães

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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