Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Audiência pública da Comissão de Agricultura debateu projeto de lei sobre o assunto

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (24) novos critérios para ocupação de lotes da reforma agrária que foram abandonados. A estimativa do Incra é a de que 30 mil famílias que ocupam esses lotes correm risco de expulsão se a lei não mudar.

A comissão analisa o Projeto de Lei 3768/21, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que possibilita a regularização de ocupações sem autorização do Incra em assentamentos criados há pelo menos dois anos, contados a partir de dezembro de 2021.

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que a ideia é adotar critérios que evitem especulações imobiliárias e que levem em conta não apenas o tempo da ocupação. “É preciso diferenciar alguém que quer um pedaço de chão para produzir com dignidade de um grileiro, de um oportunista, de um negocista que não quer produzir absolutamente nada, que quer ganhar dinheiro em cima da área pública”, destacou.

Moreira disse que a seleção das famílias pode ser auxiliada pelos municípios, sindicatos e outras entidades, conforme previsto no projeto. Ele afirmou ainda que deve eliminar a data limite para a criação dos assentamentos que serão beneficiados, evitando a necessidade de nova lei no futuro.

O deputado Zé Vitor disse que o objetivo do projeto é evitar a expulsão de 30 mil famílias de seus lotes, segundo estimativa do Incra. Ele explica que, em virtude de dificuldades financeiras ou problemas de saúde, as terras são abandonadas e, com a vacância, outros agricultores passam a explorá-las. “Esses agricultores, embora atendam aos demais requisitos para serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, devido ao critério de tempo previsto na lei, encontram dificuldade de regularização”, informou. “Nós temos que dar uma solução para esse caso, jamais criar um motivo para que haja especulação imobiliária”, completou.

Presidente da Bioterra Consultoria Ambiental e Agrária, Moara Tannús disse que vários lotes foram abandonados por pessoas que tiveram problemas financeiros ou de sucessores na atividade. “É inadmissível que tenha mais direito quem abandonou o lote do que quem está lá trabalhando hoje. Não podemos aceitar isso”, lamentou.

Recursos
Segundo Reginaldo Aguiar, diretor da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários, o Incra sofre com falta de recursos e de pessoal. Eram 9 mil servidores na década de 90 e agora são 3 mil, sendo que mil já podem se aposentar.

Para ele, não adianta regularizar a ocupação sem crédito para que os assentados tenham como produzir, porque isso causa a evasão. Ele explicou, além disso, que o orçamento do órgão tem dependido de emendas parlamentares, o que dificulta políticas permanentes. “Se ficar só na regularização e titulação e não tiver o foco em orçamento para que a gente tenha assistência técnica e melhorias no sentido de promover a produção agropecuária, a gente tem esse prejuízo”, disse.

Também o deputado Marcon (PT-RS) criticou a falta de recursos. “Tenho colocado 40% das minhas emendas nos assentamentos, mas não se resolve o problema de estrada com emenda, não se resolve água com emenda, não se resolve escola e transporte para as crianças. Precisamos debater isso”, defendeu.

O presidente do Incra, Geraldo José de Melo Filho, disse que o governo Bolsonaro deve gastar R$ 6,1 bilhões com o pagamento de desapropriações antigas. Segundo ele, foram feitos 32 editais de seleção de novas famílias e anunciados mais 88 até o fim deste ano. Ele afirmou que as seleções ficaram paralisadas a partir de 2016 porque o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o processo não era transparente.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes