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AL entra com ação no STF para poder criar novos municípios em MT

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte estipule novo prazo para que o Congresso Nacional promova as adequações na lei que autoriza o Parlamento Estadual a legislar sobre a criação de novos municípios no Estado.

No documento, a Procuradoria-Geral da Casa de Leis cita, que, em 2007, o STF atendeu a ADI protocolada pela ALMT e deu prazo de 18 meses para que fosse feita as adequações no artigo 18 da Constituição Federal, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Contudo, passado mais de 15 anos, o tema segue “engavetado” no Congresso Nacional. “No entanto, com relação ao seu dever constitucional do de legislar oriundo do, apesar do reconhecimento do estado de mora, o Parlamento Federal permanece inerte, causando drásticas consequências para os sistemas federativos brasileiros”, cita o documento.

Durante a sessão ordinária da última terça-feira (12), a vice-presidente da Casa de Leis, deputada Janaina Riva (MDB) falou em plenário sobre a necessidade de dar encaminhamento à matéria na esfera federal pelo desenvolvimento dos estados e, principalmente, dos municípios.

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Isso porque, sem a adequação, a Assembleia Legislativasegue impedida de apreciar projetos que buscam fazer alterações no quadro de cidades do Estado. Um deles foi apresentado em 2021 por lideranças partidárias e propõe a criação de Boa Esperança do Norte, que seria desmembrado dos municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, região norte de Mato Grosso.

Diante da situação, a Procuradoria também solicitou que a Suprema Corta autorize a Casa do Leis a legislar sobre o tema por meio de decisão judicial, caso o novo prazo não seja cumprido. A matéria tem como relator o ministro Gilmar Mendes.

“Na hipótese de novamente transcorrer o prazo ajustado ao Congresso Nacional, que, desde já, o Supremo Tribunal Federal, fixe o período que os Estados poderão, por meio de lei estadual, concretizar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de munícipios, mantendo-se expressamente a dependência de consulta prévia, mediante plebiscito às populações”, finaliza o documento da AL.

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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