MATO GROSSO
Governo de MT fortalece educação e melhora setor social de Primavera do Leste
MATO GROSSO
Para a Infraestrutura, com investimento de R$ 20 milhões, o Governo de Mato Grosso asfalta 18,9 km da MT-334/MT-338. O Estado também investe R$ 17 milhões para a construção de quatro pontes sobre os rios Culuene, 15 de Agosto, Sapé de Sangrador Zinho e para a manutenção de 41 km de asfalto da MT-486.
Na Educação, o Governo do Estado reformou a Escola Estadual Sebastião Patrício e entregou sete ônibus escolares, com investimento de R$ 5,6 milhões. Houve também o investimento de R$ 10,5 milhões para construção de uma escola técnica estadual e quadras poliesportivas em quatro escolas e em um Centro de Educação de Jovens e Adultos.
Já para o Social, o investimento total é de R$ 28,9 milhões. Desse montante, mais de R$ 25 milhões está sendo destinado para a construção de 1,6 mil casas populares, enquanto o restante foi para garantir a entrega de cestas básicas, cobertores e transferência de renda pelos programas SER Família, idealizados pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes.
Visita do governador
Na tarde desta quarta-feira (29.11), o governador Mauro Mendes inaugura, às 14h, a Escola Estadual Sebastião Patrício, que passou por uma reforma completa, na ordem de R$ 2,9 milhões. O local é composto por quatro blocos didáticos, que contam com salas de aula, de professores e de reforço, banheiros, laboratório de informática, biblioteca, cozinha e refeitório, quadra poliesportiva e vestiário.
Na ocasião, o governador também entrega 337 notebooks que serão distribuídos para professores da rede municipal de Primavera do Leste. O investimento, de R$ 1,5 milhão, visa atender ao programa Alfabetiza MT, que objetiva elevar os índices de alfabetização nas escolas públicas do Estado.
Às 14h30, a comitiva visita os quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, onde o governador Mauro Mendes assina duas ordens de serviço para contratação de empresas para a construção da sede da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar, no valor de R$ 3,9 milhões, e da sede do Comando Regional da PM, no valor de R$ 4,4 milhões.
Às 15h o governador participa do lançamento do Residêncial Jardim Ipês. No local, o governador assina convênio da Secretaria de Estado de Educação com o Município para a construção da Escola Estadual Buritis, no valor de R$ 10,4 milhões.
A nova escola vai contar com 26 salas de aula, recepção, laboratório de vídeo, biblioteca, quadra poliesportiva, sala de coordenação e secretaria, sala de professores, banheiros, sala de arquivo, cozinha, refeitório, espaço de despensa, lavanderia, vestiário para funcionários e pátio coberto.
Confira abaixo os investimentos realizados pelo Governo na região.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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