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Por unanimidade, TCE-MT mantém suspensa contratação de empréstimo da Prefeitura de Cuiabá

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A tutela provisória, expedida por meio de julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli, foi votada na sessão ordinária desta terça-feira (20).

Por unanimidade, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou tutela provisória de urgência que suspendeu a contratação de empréstimo de até R$ 139 milhões pela Prefeitura de Cuiabá junto ao Banco do Brasil. A medida, expedida por meio de julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli no último dia 9, foi votada na sessão ordinária desta terça-feira (20).

Solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a cautelar é fruto de acompanhamento simultâneo especial instaurado no final de julho, quando o conselheiro-relator solicitou ao prefeito Emanuel Pinheiro uma série de esclarecimentos sobre a viabilidade da operação. Contudo, a justificativa não detalhou o custo-benefício dos investimentos ou seu interesse econômico-social.

De acordo com José Carlos Novelli, faltaram informações sobre possíveis alternativas, bem como os planos de execução e o cronograma de desembolso. “A magnitude dos valores envolvidos acentua o risco de comprometimento da saúde financeira do município a longo prazo, prejudicando os serviços públicos essenciais e outros interesses primários”, explicou em seu voto.

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O conselheiro-relator também chamou a atenção para a fragilidade financeira da gestão. “A contratação causará endividamento expressivo a um município já em desequilíbrio fiscal e orçamentário, evidenciado pelas contas de 2022 que, mesmo que provisoriamente, receberam parecer prévio pela reprovação, reforçando a necessidade de rigorosa análise da capacidade do ente em assumir novas dívidas.”

Na decisão singular, expedida no dia 9, Novelli estabeleceu prazo de 30 dias para que o gestor demonstre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Resolução n. 43/2001 do Senado Federal e apresente relatórios técnicos detalhados que demonstrem, de forma objetiva, o custo-benefício e o interesse econômico-social da operação de crédito.

O Executivo deve apresentar ainda um Plano de Aplicação dos recursos, incluindo cronogramas de desembolso e a previsão de contratos a serem celebrados, detalhado para cada um dos quatro projetos abrangidos pela operação de crédito, com ênfase nos investimentos previstos para os 3º e 4º trimestres de 2024, que seriam realizados sob a atual gestão, e o cronograma de dispêndio com as dívidas interna e externa e a operação pretendida, acompanhado da relação atualizada de todas as dívidas do município, com relatório técnico que demonstre a viabilidade e a capacidade de endividamento do ente federativo.

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“Cabe ressaltar que o gestor municipal sequer especificou se os gastos que teriam motivado a captação do empréstimo referem-se a contratos em andamento, os quais já deveriam dispor da necessária dotação orçamentária, ou se dependem de novos processos de contratação, o que deve ser apurado inclusive para a avaliação da possível incidência da restrição prevista no art. 45 da LRF”, sustentou.

Para Novelli, este cenário é agravado pelo iminente encerramento do mandato do prefeito, em 2024, e pelo fato de que as obrigações do empréstimo recairão exclusivamente sobre seu sucessor, sem qualquer ônus para a atual gestão, o que justifica a atuação preventiva do TCE-MT com a emissão tutela provisória de urgência.

“Enfatizo que a medida cautelar não se reveste de irreversibilidade e tão pouco apresenta perigo de dano inverso, tendo em vista que poderá ser revogada caso comprovado o cumprimento dos pressupostos normativos sem prejuízos relevantes à administração”, concluiu o conselheiro em seu voto pela homologação da tutela provisória de urgência.

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Jardim Mossoró recebe sistema de esgotamento sanitário

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A Águas Cuiabá informa que, neste sábado (21), estará mobilizada na Rodovia Palmiro Paes de Barros, no bairro Jardim Mossoró, das 7h às 18h, em obra de implantação de rede de esgoto. Para a execução do serviço, o sentido da via bairro-centro estará totalmente interditado entre a Avenida B e a Rua A, com rotas de desvios sinalizadas nos locais.

A partir de segunda-feira (23), equipes atuarão no Jardim Eldorado, das 7h às 18h. A Rua 15 será totalmente interditada entre a Rua Projetada 16 e a 8. As atividades também ocorrerão nas ruas 8 e C que serão interditadas entre a Avenida A e Rua 15.

Já a partir de quinta-feira (26) será a vez da Avenida Camboriú, no bairro Parque Georgia. Entre as 7h e 18h, uma equipe trabalhará entre a Rodovia Palmiro Paes de Barros e a Campina Grande, com interdição parcial de via.

Trânsito – Para auxiliar os motoristas na navegação pela região em obras, a Águas Cuiabá recomenda o uso do aplicativo Waze, disponível para Android e iOS.

Melhoria no sistema de abastecimento – Na segunda-feira (23), uma equipe da concessionária atuará na Avenida Thogo da Silva Pereira, no bairro Goiabeiras, das 8h às 12h, em atividade de melhoria no sistema de abastecimento local.

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Na sexta-feira (27), das 14h às 18h, a concessionária atuará na ampliação da rede de água na Rua 35, no bairro Boa Esperança e na Avenida Principal, no bairro Jonas Pinheiro,

Para realizar as atividades, uma parada programada no fornecimento de água aos bairros será necessária. A previsão de reestabelecimento do abastecimento é no final da noite do mesmo dia, de forma gradativa, conforme pressurização das redes.

A Águas Cuiabá lamenta os transtornos e informa que moradores destas localidades que estiverem desabastecidos e necessitarem de fornecimento de água tratada por meio de caminhão-pipa devem fazer a solicitação pelos canais de atendimento: Call Center 0800 646 6115 (ligação gratuita) e WhatsApp (65) 9 9276-6008.

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