A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, promoveu, nesta segunda-feira (25/4), o encontro virtual “Comissão de Modernização do Processo Tributário: Caminhos e Reflexões”. Este foi o primeiro evento da comissão com a presidência de Misabel Derzi.  

Em 17 de março, foi instalada a Comissão de Juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo presidente do Supremo Tribunal (STF), Luiz Fux. A proposta tem o objetivo de elaborar anteprojetos e proposições legislativas com intuito de modernizar o processo administrativo e tributário nacional. 

O encontro promovido pela OAB, portanto, focou em reflexões sobre os temas pertinentes à modernização do processo administrativo e tributário nacional, bem como em relação aos possíveis pontos de debate no âmbito da Comissão instalada.

Performance do sistema tributário

Misabel Derzi aproveitou o espaço para fazer sugestões a serem debatidas. “Muitos conflitos não se resolvem apenas nas medidas processuais, se exaurem logo, enquanto não atacarmos as suas causas profundas”, disse. Uma das propostas defendidas por ela é sobre a competência privativa do Senado para avaliar periodicamente a funcionalidade e performance do sistema tributário nacional. 

“Hoje, em geral, no mundo todo, as reformas radicais não são praticadas. As mudanças são, ao contrário, constantes. É isso que se faz, se aprofundando o tempo todo, avaliação periódica, com uma periodicidade curta. Assim, fortalecemos o Senado como uma Casa de representação dos Estados”, ressaltou. 

Marcus Livio Gomes, secretário especial de Pesquisas, Programas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e professor associado de Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), afirmou que “a segurança jurídica só será alcançada através de iniciativas que versem sobre a redução da litigiosidade no Brasil, e com respeito aos precedentes e duração razoável do processo”. 

Ele lembrou que, mesmo com a reforma de 2015 do Código de Processo Civil (CPC), na seara tributária os efeitos não chegaram. Foi constatado no CNJ, pelo relatório Justiça em Números, que a matéria tributária responde por aproximadamente 40% dos processos de todo o Brasil, a maioria referentes à execução fiscal.  Em números líquidos, seriam 20 milhões de processos por ano. 

Assim, ele defendeu que sejam pensadas normas gerais sobre o processo administrativo, a definir também um processo administrativo sancionador. “Outra questão é a arbitragem tributária. Criou-se um dogma de que o direito tributário brasileiro não admitiria a arbitragem, o que não tem nenhum fundamento legal.”

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) e membro da Comissão de Modernização, Valter Lobo, também enfatizou a importância da atenção a ser dada à execução fiscal. Para ele, é um problema que demanda uma reforma drástica. “A Lei de Execução Fiscal é duríssima para aquele contribuinte sério que quer discutir um débito com o qual não concorda em juízo e absolutamente condescendente com aquele que se esconde do Fisco para o crédito tributário devido”, criticou.

Ele disse que, como funciona atualmente, o sistema não é eficiente e gera mais custos desnecessários ao Judiciário, que se tornou, nas palavras dele, uma espécie de gerência administrativa das procuradorias: precisa procurar o bem, o devedor, para que um dia talvez se dê continuidade. “Se fizéssemos uma aproximação contribuinte-Fisco, como nos ganhos que tivemos no CPC, juntamente com uma reformulação da Lei de Execução Fiscal, avançaremos muito mais que qualquer reforma”, ressaltou Lobo. 

Robson Maia Lins, professor de Direito Tributário da PUC-SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), elogiou a iniciativa. “É muito importante esse tipo de discussão prévia ao projeto legislativo, que depois ainda passará por processo legislativo nas duas casas, Câmara e Senado. Fico feliz que a comunidade jurídica reconheceu que o espaço para pressões, para levar dados e pensar consequências é o Legislativo”, disse.

De acordo com ele, o ideal é que a comissão seja permanente, porque assim o trabalho constante identifica o que deu certo ou não e propõe as modificações necessárias, prevenindo que os conflitos cheguem ao Judiciário por ilegalidades e inconstitucionalidades.