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Governador sanciona lei que autoriza repasse direto de recursos aos hospitais filantrópicos

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O governador Mauro Mendes sancionou a lei de autoria do deputado estadual Nininho (PSD), que autoriza o repasse direito de recursos aos hospitais filantrópicos de Mato Grosso pelo Governo do Estado. A sanção está publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado. A lei também autoriza que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) faça a contratualização direta de serviços de saúde oferecidos por essas instituições.

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Nininho diz que a nova lei vai encerrar os problemas existentes em Cuiabá e Rondonópolis, por exemplo, onde os hospitais filantrópicos recebem os recursos com atrasos que chegam aos 60 dias. “O objetivo da lei é diminuir a burocracia, dar celeridade, para que os recursos cheguem no momento certo até essas entidades. Vai ajudar as instituições filantrópicas a salvar vidas”, afirma. “Muito obrigado ao governador Mauro Mendes pela sanção e aos deputados, que aprovaram essa lei”, enaltece o deputado.

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O parlamentar recorda as dificuldades que os hospitais filantrópicos têm para receber os recursos através dos municípios. “Muitas vezes, a prefeitura não tem um relacionamento muito amigável com essas entidades fazendo com que o recurso demore trinta, sessenta dias até chegar até a entidade filantrópica”, relata.

Em Cuiabá, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, que administra o Hospital Geral, entrou com uma ação contra da prefeitura da Capital para pedir o pagamento e sequestro de R$ 4 milhões devidos pelo município. Em Rondonópolis, o atraso dos repasses pela gestão municipal à Santa Casa também é comuns.

O novo texto também autoriza o Estado a contratualizar serviços de alta e média complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente com os hospitais filantrópicos. “O objetivo é simplificar e fazer com que a saúde chegue imediatamente e com qualidade lá na ponta, para aqueles que mais precisam”, comenta o deputado.

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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