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Governo de MT disponibiliza 338 câmeras de segurança para reforçar segurança em Várzea Grande

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A segurança dos consumidores e lojistas de Várzea Grande será reforçada com a parceria firmada entre o Governo de Mato Grosso e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município. Através do programa Vigia Mais MT, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), 338 câmeras de videomonitoramento serão instaladas em pontos estratégicos de ruas e avenidas visando a redução dos índices criminais. 

Durante a entrega dos equipamentos aos representantes da CDL nesta quinta-feira (04.04), o secretário estadual de Segurança Pública em exercício, coronel Héverton Mourett, a parceria leva segurança aos comerciantes e consumidores de Várzea Grande.

“O monitoramento eletrônico é uma estratégia do Governo do Estado para ampliar os recursos de segurança, tendo em vista que os recursos humanos são finitos, e é necessário explorar a tecnologia para agregar valor e efetivamente proporcionar segurança a quem precisa”, afirmou.

Serão integradas ao sistema do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), 303 câmeras fixas, 19 Speed Dome e 16 OCR’s. Cada modelo de câmera tem uma funcionalidade. As OCRs, por exemplo, fazem a leitura de placas e monitoram veículos em tempo real. Já as Speed Dome captam imagens em 360 graus com alcance de 2km. 

O Vigia Mais tem demonstrado resultados positivos, conforme o secretário. “Tanto a Polícia Militar quanto as Guardas Municipais, por meio da vigilância e do monitoramento eletrônico, conseguem agir em tempo real e evitar situações delituosas, especialmente aquelas associadas ao tráfico de drogas e roubo de veículos. Além disso, a nossa Polícia Civil também se beneficia dessa ferramenta, uma vez que, diante de ocorrências já ocorridas, pode utilizar o sistema para coletar as provas necessárias visando à eventual prisão do infrator, à identificação das circunstâncias envolvidas no crime e, posteriormente, à captura do suspeito”, afirmou. 

Os comerciantes de Várzea Grande serão cadastrados e, por meio da CDL, vão receber e se responsabilizar pelas câmeras instaladas que serão entregues gratuitamente. Os equipamentos vão acompanhados de suporte de conservação de energia e proteção como nobreacks, switch’s e armários.

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O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Várzea Grande, Luís Roberto Adbersi, ressaltou a importância da ferramenta para comércio da cidade, pois proporciona sensação de segurança aos consumidores durante a realização das compras.

“Isso é o que o comércio precisa, da presença de consumidores para fazer compras, criar empregos e contribuir para o desenvolvimento do município. O projeto Vigia Mais desempenha um papel fundamental, fornecendo um sistema de inteligência artificial que inibe atividades criminosas e facilita o trabalho da polícia em prol da sociedade de Várzea Grande”, disse. 

O superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Álvarez, lembrou que o Vigia Mais MT foi, inicialmente, idealizado para a Sesp com intuito de reduzir os índices criminais. No entanto, outras pastas viram a magnitude do programa e solicitaram a inclusão na plataforma.

“Temos a Secretaria de Fazenda, que, ao ver o programa Vigia Mais MT, verificou que as câmeras OCR’s poderiam ser aliadas no combate à evasão fiscal, a crimes tributários no estado. Portanto, a Sefaz aderiu ao programa. Outro exemplo é a Sinfra que levou as câmeras para monitorar as obras públicas dentro do estado do Mato Grosso. A Seduc, da mesma forma, ao analisar o programa, sentiu que as câmeras poderiam trazer mais segurança nas escolas e retirou 5.500 câmeras após a habilitação”. 

O comandante do 2º Comando Regional de Várzea Grande, coronel Januário Batista, considera a ferramenta uma grande aliada para planejamentos estratégicos e operacionais.

“É uma inovação muito importante porque é mais uma ferramenta que o policial tem para otimizar o seu trabalho. É óbvio que precisamos do operador na frente das câmeras, analisando tudo que está acontecendo, mas a tecnologia faz com que a gente possa otimizar o serviço, aplicar o policiamento em uma área que realmente é necessário nos horários, turnos, de acordo com as demandas da própria sociedade”, pontuou. 

Januário destacou que os investimentos feitos pelo Governo do Estado na Segurança Pública proporcionam aos agentes públicos a realização de um trabalho com eficiência, o que resulta na melhor prestação de serviços à população.

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“Não há como não sermos eficientes ao utilizar as imagens em prol da sociedade. Estamos passando por um momento diferente na segurança pública, com investimentos que vão desde a troca de armamento até o fortalecimento da inteligência, por meio das informações produzidas pelo software”.

Em Várzea Grande, o Vigia Mais MT já apresenta resultados positivos com a integração de câmeras de fiscalização da mobilidade urbana já existentes no município à plataforma do programa. Com um mês de implementação, 20 veículos provenientes de roubo/furto foram recuperados pelas forças policiais. 

O secretário de Defesa Social de Várzea Grande, coronel Alessandro Ferreira da Silva afirmou que a Prefeitura Municipal pretende integrar não só as câmeras de mobilidade urbana ao Ciosp, mas também dos radares, das escolas e unidades de saúde.

“O Vigia Mais MT facilita a integração do município através da inteligência das câmeras de videomonitoramento. Temos certeza de que, com a integração dessas forças e a união do município de Várzea Grande com o Governo do Estado de Mato Grosso, teremos muito mais segurança em Várzea Grande”. 

Programa Vigia Mais MT

Com investimento aproximado de R$ 30 milhões, o Governo do Estado está equipando os 142 municípios com o que de mais moderno em vídeo monitoramento. São 15 mil câmeras distribuídas aos municípios adotando como critérios para definição da quantidade questões como população, área territorial e localização geográfica do ponto de vista das estratégias da segurança pública.

Pela lei que criou o programa, a 11.766/2022, além de órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal, a adesão pode ser feita com entes privados, ou seja, empresas, associações, entre outros. A exigência é a mesma apresentada aos órgãos públicos, ou seja, que as câmeras sejam instaladas para monitorar ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos de interesse da segurança coletiva.
 

Fonte: Governo MT – MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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