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TCE-MT determina que Cuiabá devolva R$ 2 milhões ao erário

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Cuiabá devolva R$ 2,1 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde a pagamentos indevidos realizados pela Secretaria Municipal de Educação em 2020 a duas empresas contratadas para o transporte escolar de alunos da zona rural.

A decisão foi tomada após uma representação de natureza externa, relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim, na sessão ordinária desta terça-feira (3). O relatório apontou que, ao longo de quatro anos, as empresas prestaram os serviços sem exigir o pagamento pelos chamados “trechos de carga seca”, ou seja, os deslocamentos realizados sem alunos. No entanto, em 2020, as empresas solicitaram a indenização por esses trechos, contrariando os termos do edital e dos contratos.

A Secretaria Municipal de Educação autorizou a indenização sem a devida cautela administrativa, desconsiderando que os contratos firmados no Pregão Eletrônico 23/2016 especificavam claramente que os trechos sem alunos não seriam remunerados. Para Antonio Joaquim, essa ação violou os princípios da boa-fé contratual e do planejamento orçamentário público.

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“Existia uma relação contratual muito bem estabelecida acerca do modo de execução dos serviços e dos respectivos pagamentos pelas partes, uma vez que as referidas empresas executaram o serviço durante quatro anos sem qualquer questionamento sobre o método de pagamento e, tão somente, em agosto de 2020 apresentaram uma postura contraditória e solicitaram a indenização pelos trechos de deslocamentos dos veículos entre o local de pernoite até o local de início e/ou fim do transporte”, destacou o conselheiro.

Ele também ressaltou que as empresas não impugnaram o edital do pregão eletrônico nem realizaram vistorias nas rotas do transporte escolar para entender melhor o objeto da licitação antes de apresentarem suas propostas de preços.

“As empresas possuíam a faculdade de requerer o reequilíbrio econômico ou reajuste de valores durante a execução contratual, caso tivessem comprovado fatos supervenientes e imprevisíveis, ou para corrigir os efeitos da inflação. Contudo, além de não efetuar os referidos pedidos, também não apresentaram provas de ônus insuportável e imprevisível por parte da contratada”, avaliou o relator em seu voto.

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Como consequência, além da devolução integral do valor, devidamente atualizado, pelas empresas, o TCE-MT determinou a aplicação de multa à ex-secretária municipal de Educação e à procuradora-geral-adjunta de Cuiabá, responsáveis pela aprovação dos pagamentos sem as devidas precauções administrativas.

No voto, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi recomendada à gestão atual da Secretaria de Educação a adoção de medidas para evitar ambiguidades em contratos futuros. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário.

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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