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CCJ aprova admissibilidade de proposta que reduz contribuições dos municípios à metade

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Bruno Spada/ Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária - Discussão e votação de propostas legislativas
Prefeitos de todo País acompanharam reunião da CCJ nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/22, que reduz pela metade contribuições que financiam a seguridade social.

De acordo com o texto, as contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei – que incidem sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro – deverão ser cortadas pela metade quando se tratar de municípios.

A votação na CCJ foi acompanhada por prefeitos que reivindicavam a aprovação do texto. Porém, a proposta não obteve unanimidade entre os parlamentares.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a PEC é importante, mas inoportuna. “Nós acabamos de ter o resultado de uma eleição presidencial, há uma comissão de transição instalada, levantando e fazendo diagnóstico dos principais desafios do Brasil, e esse é um ponto que seguramente está sendo tratado pela comissão de transição. Além disso, nós entendemos que esse assunto deve ser debatido dentro de uma ampla reforma tributária”, defendeu o parlamentar.

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O autor da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), por outro lado, afirmou que seu texto busca fazer justiça. “O que acontece hoje é que essa alíquota de 22,5% é impagável. Os municípios brasileiros não conseguem cumprir com as suas obrigações e isso faz com que essa responsabilidade acabe sendo jogada para frente, parcelamentos são feitos para outras gestões”, afirmou. O deputado disse, ainda, que é preciso ouvir o novo governo, mas que confia na municipalidade da gestão que se iniciará em primeiro de janeiro. 

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) acredita que os servidores serão prejudicados. “Os servidores públicos que vão ser penalizados nos municípios se faltarem recursos no Regime Próprio de Previdência Social na hora da aposentadoria, e isso já tem acontecido nos municípios brasileiros. E as dívidas, feitas porque lá atrás, há mais de 30 anos, as prefeituras não pagavam a sua parte no INSS, são proteladas por vários anos e quem tem pagado a conta é o servidor”, criticou. 

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Relator da PEC, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) defendeu que o texto busca ajudar as cidades brasileiras a investir em outras áreas. “Nós assistimos hoje a um verdadeiro estrangulamento dos municípios, cada vez mais atribuições, mais gastos, e menos condições de fazê-los. Vai facilitar muito para que os municípios possam cumprir as suas obrigações de educação, saúde, infraestrutura, enfim, para que eles possam administrar melhor as suas obrigações”, argumentou. 

A proposta ainda depende de análise por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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