POLITÍCA NACIONAL
CCJ aprova mudança na tributação de empresas de sementes
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
O Projeto de Lei 947/22, do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que apresentou um substitutivo com o objetivo de “aclarar mais o texto da proposição, evitando-se que a futura lei seja questionada no âmbito do Poder Judiciário ou até mesmo mal compreendida e aplicada pela Receita Federal”.
Conforme comentou o deputado Pedro Lupion (PP-PR), o objetivo é evitar uma bitributação, com a cobrança de royalties tanto de sementeiros quanto de produtores rurais. “Por exemplo: eu sou um grande laboratório multinacional e desenvolvo uma cultivar, uma semente. Essa cultivar é vendida para sementeiros, cooperativas, que vão multiplicá-la e colocar no mercado para que seja comprada pelos produtores rurais, que vão plantar e colher, usar essa semente como base. Quem tem que pagar esse royalty para o laboratório que desenvolveu a semente é o sementeiro, é quem faz a distribuição dela para o mercado”, defendeu.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por outro lado, disse temer que a nova regra signifique perdas tributárias, inclusive com a possibilidade de ser aplicada retroativamente. “Aqui é um debate sobre perda tributária para o Estado brasileiro. Eu comparei a necessidade dos pobres com aquilo que os ricos estão buscando aqui. E estou dizendo que está sendo inaugurado um instituto que é a utilização para trás, para beneficiar o que é devido ao fisco”, argumentou a deputada. Darci de Matos, porém, disse que a proposta não deixa explícito nenhum efeito retroativo e que essa decisão caberá ao Judiciário.
A proposta também foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). “Esse tema da mudança interpretativa está sendo aprovado de uma maneira escandalosa. Muitos parlamentares não têm a dimensão de que isso pode significar a União ter de devolver os valores recebidos pela Receita Federal. Até porque aqui não tem uma mudança interpretativa, tem uma mudança legislativa, foi uma manobra para [o projeto] não vir acompanhado de estudos de impacto financeiro. Pode gerar um passivo gigante que o povo brasileiro pagará”, afirmou.
Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu a medida. “Nós não estamos falando em perda tributária. O que nós estamos falando é de reparar uma injustiça que está sendo cometida por uma interpretação judicial que está sendo aplicada ao produtor rural, ou seja, aquele que está lá na ponta. Porque está sendo cobrado royalties duas vezes nessa operação. Nós temos a empresa que é a detentora da tecnologia, que passa para o sementeiro que é o multiplicador, que vende para o produtor rural. E está sendo cobrado agora do produtor rural também esses royalties, então o que a gente está querendo fazer é uma justiça fiscal”, disse.
A proposta tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados Federais


GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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