O Código Florestal, principal legislação brasileira para a preservação ambiental, completou 12 anos, mas ainda não teve a sua implementação consolidada. As dificuldades e os desafios para que isso aconteça foram discutidos em audiência pública promovida na terça-feira (18) pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

A audiência foi requerida e presidida pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que enfatizou a dificuldade de implementar as ferramentas previstas no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“A implementação [é necessária] não só para a proteção [de florestas], mas para o próprio setor produtivo, que vem sofrendo com as mudanças climáticas, com a redução na produtividade em algumas regiões do País”, disse o deputado.

Tatto também afirmou que a minoria que “não faz a lição de casa” é que põe em risco a preservação e a sua própria produção.

Sem “achismos”
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, ressaltou que são necessários debates “sem achismos, por meio da ciência”.

“Eu fico muito preocupada quando se fala em meio ambiente; falamos só do agro. Meio ambiente não é só agro; nós temos as cidades, nós temos problemas de saneamento”, exemplificou. “O Código Florestal é uma das principais políticas que esta Casa e o Congresso Nacional fizeram, porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo”, disse Tereza Cristina.

Doze anos depois, “o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo o CAR. É uma política difícil de se implementar, mas que precisa de vontade política”, cobrou a senadora.

Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. De acordo com o diretor do Departamento de Políticas de Controle de Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão, em 2012 havia pouco mais de 100 mil imóveis com CAR e agora há sete milhões de imóveis.

A primeira explicação para esse crescimento, segundo o diretor, está nos incentivos, como a concessão de desconto na taxa de juros no Plano Safra para quem termina a análise dos seus CARs. Isso teria levado os estados a ficarem mais proativos.

Outra explicação seria a incorporação da tecnologia. Hoje a análise é cartorial, mas alguns estados já estão usando inteligência artificial para verificar se há problemas ambientais para a análise.

Recuperação de florestas
A diretora do Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Fabíola Marono Zerbini, lembrou que o Brasil está comprometido, por meio de conferência e convenções, com a recuperação de 12 milhões de hectares. “É [preciso] olhar o Código Florestal como uma ferramenta que garante a atração de recursos para o nosso País.”

Segundo Fabíola Zerbini, alguns estudos mostram que “se tivéssemos as nossas APPs [áreas de preservação permanente] recuperadas, a gente evitaria mais ou menos 40% dos custos para solucionar os problemas que estão acontecendo nas cidades devido a mudanças climáticas”.

Setor produtivo
Para Leonardo Papp, consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras, outro fator que interfere na implementação do CAR é a recorrente judicialização de questões relacionadas ao Código Florestal.

“Temos hoje no Judiciário ainda a discussão sobre a aplicação ou não das regras diferenciadas de regularização de áreas rurais consolidadas no Bioma Mata Atlântica. São 17 estados que hoje não sabem se as suas áreas rurais consolidadas efetivamente podem ser regularizadas”, exemplifica o consultor, cobrando segurança jurídica.

O gerente de Recursos Naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Augusto de Campos Cardoso, ressaltou a importância da implementação do Código Florestal para mitigar desastres causados pelas mudanças climáticas e adaptar cidades. “É importante a questão dos ativos florestais, para a gente sequestrar carbono, mas também para manter a beira de rio, para manter as encostas no Brasil e poder minimizar o risco à nossa população”, exemplificou.

Já o secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira, cobrou o cadastro dos povos e comunidades tradicionais. “Esse ainda é um gargalo. São poucas as comunidades que estão inscritas no CAR e há muitos estados que não estão disponibilizando o sistema para que isso seja feito.”

Flexibilização em curso
Suely Araújo, especialista em Políticas Públicas no Observatório do Clima, chamou a atenção para uma série de projetos de lei que flexibilizam a proteção da vegetação florestal, como o PL 3334/23, que viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia em determinadas situações.

Ela destacou ainda que a mudança do uso da terra e o desmatamento respondem por cerca de 48% das emissões brutas do País.

Da Agência Senado
Edição – ND