POLITÍCA NACIONAL
Decisões de fiscalização dos novos tributos sobre consumo deverão ser unificadas, diz deputado
POLITÍCA NACIONAL
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) adiantou nesta terça-feira (2) que o Projeto de Lei Complementar 108/24, sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai prever a obrigatoriedade de que União, estados e municípios sigam as decisões do grupo, encarregado de harmonizar as interpretações sobre a legislação da nova tributação sobre consumo. Havia uma preocupação das empresas com decisões de fiscalização diferentes em relação a casos parecidos. “É uma segurança para todos nós. Se a legislação é única, a decisão tem que ser única”, ressaltou.
Em audiência pública do grupo de trabalho que discute o projeto, Mauro Benevides também disse que os contribuintes deverão ter maior presença no comitê gestor e que será assegurada uma participação mínima de mulheres nas diretorias. O IBS será o tributo sobre consumo de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.
Secretário de Economia de Goiás, Francisco Nogueira pediu que a correção do financiamento que a União irá fazer para a instalação do comitê gestor seja feita pelo IPCA e não pela taxa de juros básica, a Selic. Esse financiamento será tomado pelos estados e municípios. Mas Mauro Benevides disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não concorda com a mudança porque qualquer subsídio financeiro impactará as metas fiscais do governo federal.
O secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, defendeu mudanças no projeto que beneficiem os estados que estão fiscalizando empresas sediadas em seus territórios; mas, cuja arrecadação do IBS será destinada para outros estados, já que o imposto será do local de consumo. “Fica difícil, como secretário de fazenda, convencer as nossas assembleias a gastar recursos em tecnologia da informação ou em pessoal para fazer essa fiscalização.”
Diretora da Receita do Paraná, Suzane Gambetta pediu que a cobrança administrativa de débitos tributários seja ampliada de seis meses, como está no projeto original, para 12 meses.
Segundo ela, principalmente na fase inicial da nova tributação, as empresas precisam ter tempo para incorporar as novas regras. “Porque a experiência mostra que a recuperação das dívidas judicializadas é baixa em todo o País, menos de 1%. Nós gostaríamos de que isso fosse observado também, para que a gente possa fazer uso dessa cobrança administrativa, causando um menor custo, de uma forma mais simplificada e menos onerosa”.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que pretende apresentar emenda para tornar mais claro o que deve ser a progressividade tributária do imposto estadual sobre doações e heranças. A ideia é que as alíquotas variem conforme o patrimônio em questão. Valente critica o fato de que hoje o teto de cobrança é 8% e vários estados cobram no máximo 4%.
Assessor da Receita de Minas Gerais, Ricardo Oliveira disse que o mecanismo da substituição tributária deveria permanecer em alguns casos. A substituição é quando o imposto é cobrado em uma fase anterior ao do consumo final. Mas Oliveira disse que em regiões dominadas por milícias, por exemplo, não há emissão de notas fiscais.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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