POLITÍCA NACIONAL
Projeto fixa regras para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 4381/23 regulamenta procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e órgãos públicos, como secretarias de Justiça, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência. As exigências incluem a presença da figura de mais de um intérprete e o atendimento jurídico preferencialmente por mulheres indígenas.
Além disso, o texto prevê a criação de uma rede de apoio multidisciplinar para acompanhar os atendimentos, composta por membros da sociedade civil, advogadas populares, psicólogas, antropólogas e assistentes sociais, por meio de parceria com o poder público via termo de cooperação técnica. Deverá ser promovido o acesso das mulheres indígenas às redes de atendimento, especialmente nas comunidades distantes das áreas urbanas.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e traduzida para duas línguas indígenas.
O texto abarca todos os tipos de violência enumeradas pela Lei Maria da Penha – física, psicológica, sexual, verbal, patrimonial e moral –, além da violência política.
“As mulheres indígenas estão propensas a serem vítimas de violência política, por serem protetoras dos territórios, da Mãe-Terra”, afirma Célia Xadriabá. “Assim, muitas vezes precisam lutar contra o machismo incrustado dentro das comunidades para que o povo resista e sobreviva”, completa.
“É por isso que prevemos, por exemplo, a presença de mais de um intérprete em casos de violências, pois é possível que um único seja parente/amigo do agressor e coloque a palavra da vítima em dúvida”, acrescentou.
Perícia antropológica
O projeto prevê que a delegacia de polícia ou outro órgão no qual a mulher indígena tenha sido atendida requisite perícia antropológica na comunidade em que a vítima estiver inserida, a fim de garantir a aplicação da legislação sem ferir a cultura e os costumes daquela comunidade.
No caso de o agressor ser seu genitor ou padrasto, as autoridades deverão requerer a perícia antropológica de maneira imediata. Nos casos de violência sexual envolvendo adolescentes indígenas, também deverá ser requerido acompanhamento psicossocial com a família da vítima.
Cartilhas e número telefônico
Pela proposta, cada estado poderá, com a cooperação de defensorias estaduais e Ministérios Públicos, elaborar e publicar cartilha sobre o tema, com versão traduzida para as comunidades indígenas locais. Entre outros itens, as cartilhas deverão conter os endereços das delegacias e de outros órgãos de atendimento mais próximos e o contato da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
O texto prevê ainda que o Poder Executivo disponibilize número telefônico específico nacional, também composto de três dígitos e de acesso gratuito, para receber e encaminhar as denúncias de violências contra a mulher indígena.
Mutirões e debates
Também está prevista na proposta a criação de uma agenda de atendimento à mulher indígena, com mutirões mensais de atendimento nas comunidades.
O texto cria ainda a Semana da Mulher Indígena, a ser promovida pelo Poder Público, com debates, seminários, rodas de conversa sobre a temática das violências contra a mulher indígena, destacando a necessidade de que sejam ouvidas também as lideranças indígenas, “a fim de que haja uma interculturalidade de saberes ancestrais e técnicos”.
A proposta de calendário de debates deverá ser discutida com as mulheres indígenas em assembleia popular da comunidade.
Treinamento e dados
Por fim, o projeto determina que os estados promovam treinamento especializado à polícia civil e militar para atender as denúncias de violências contra a mulher indígena, com auxílio de lideranças das comunidades.
E prevê que secretarias de Justiça e Segurança Pública dos estados disponibilizem mensalmente dados a respeito dos boletins de ocorrência e dos processos envolvendo mulheres indígenas. Essas informações deverão ser enviadas à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para que seja criado um banco de dados para acompanhamento da situação em comunidades indígenas.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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