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POLITÍCA NACIONAL

Projeto institui marco legal dos povos tradicionais de matriz africana

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POLITÍCA NACIONAL

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputada Erika Kokay discursa no Plenário da Câmara
Deputada Erika Kokay, a primeira signatária do projeto

O Projeto de Lei 1279/22 institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 19 parlamentares.

Entre os pontos da proposta, que possui 34 artigos, está a constituição do Fundo Nacional de Reparação do Crime contra a Humanidade que foi a escravidão, destinado a custear ações governamentais para o desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

O objetivo do projeto, segundo Kokay, é proteger a cultura dos povos de matriz africana. A deputada lembra que o Brasil foi o País que recebeu mais africanos escravizados (cerca de 5 milhões até 1888).

“São grupos sociais que, com muita luta e resistência, preservaram e reinventaram suas tradições no bojo de interações com o ambiente e com outros grupos sociais”, disse.

O texto visa complementar a legislação sobre direitos individuais e coletivos da comunidade negra, e de combate ao racismo e à intolerância religiosa.

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Políticas públicas
Kokay afirma que o marco legal trata de aspectos fundamentais para os povos e comunidades de matriz africana, como princípios para orientar as políticas públicas a eles destinadas. Nesse sentido, o projeto prevê uma série de obrigações para o Estado.

Entre elas, a adoção de políticas ações afirmativas em áreas como habitação e segurança alimentar, para assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dos povos tradicionais de matriz africana.

Também determina enfoques étnico-raciais e de gênero no planejamento, gestão pública e implementação de políticas públicas, considerando as necessidades históricas destes povos mediante consultas públicas prévias.

O Poder Executivo deverá elaborar ainda um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.

Territórios
O marco legal prevê também a inviolabilidade dos territórios tradicionais de matriz africana (como terreiros, barracões e casas de batuque), salvo mandado judicial.

Outras medidas previstas no projeto são:

– torna dever do poder público e da sociedade a adoção de ações voltadas para a valorização da ancestralidade africana no Brasil e para o enfrentamento ao racismo;

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– obriga o Executivo a realizar Campanha Nacional de Informação e Valorização da Ancestralidade Africana no Brasil;

–  determina ao poder público a realização de diagnóstico socioeconômico e cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana; e

– determina que a política de segurança pública deverá conter medidas para coibir atos violentos ou de intolerância contra os povos de matriz africana.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões da Casa.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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