TJ MT
Desembargadoras presidem painéis durante Seminário do Agronegócio realizado pela Famato e Judiciário
TJ MT
As desembargadoras do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Maria Aparecida Ribeiro, presidiram painéis na tarde desta sexta-feira (01 de dezembro), no Seminário do Agronegócio, realizado pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso-MT (Famato) em parceria com o Poder Judiciário Estadual, em Cuiabá. O vice-diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal e a desembargadora Serly Marcondes Alves assistiram ao debates.Contratos internacionais no agronegócio – foi o tema do primeiro painel da tarde e teve como expositores o professor doutor em Direito Tributário e mestre em Direito Internacional Ambiental, Werner Grau e o diretor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Welder Queiroz dos Santos. A presidente do painel foi a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
O debate girou em torno dos desafios referentes às imposições internacionais em contratos de compra celebrados com Brasil e as regras da comunidade europeia, publicadas em maio de 2023 com requisitos para a compra de produtos brasileiros. “É uma guerra econômica que tem efeitos muito ruins e que afeta, do ponto de vista jurídico, a soberania; do ponto de vista contratual, a viabilidade de determinados produtos e do ponto de vista humano, o impedimento de escoar uma produção excedente. A discussão de conservação e preservação florestal tem que ser feito no âmbito dos estados, em nível diplomático, e não em nível de mercado”, explicou Werner. Do modo como os contratos internacionais entre a Europa e o Brasil estão hoje, o foro de resolução de conflitos é o do comprador. Conforme Werner, embora a lei e o foro sejam do comprador, existem rotas alternativas de resolução de conflitos: a mediação e a arbitragem como elementos de construção. Os dois painelistas defendem uma cláusula arbitrária nos contratos internacionais e entendem que o juiz arbitral é importante para os contratos internacionais.
A desembargadora Helena Maria fez o contraponto de que “a arbitragem é o judiciário paralelo privado”. “O árbitro vai arbitrar e dizer com quem está o direito. É o papel do juiz. E o Judiciário só vai interferir nessa decisão se ela for venal. Nos contratos internacionais, imagino que a arbitragem seria internacional, seria um tribunal arbitral de renome porque são contratos de milhões de reais, precisam ser resolvidos de forma técnica, a arbitragem não é ideal porque não se escolhe a Justiça de nenhum dos países que estão celebrando o contrato. Agora a mediação, eu até compreendo. Acho que não caberia a arbitragem para contratos internacionais. Estou falando por experiência de vida como magistrada”. A jurisprudência dos tribunais superiores no agro – o segundo painel da tarde foi presidido pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Os debatedores foram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcos Buzzi; o diretor jurídico do Conselho Nacional de Agricultura (CNA-GO), Rudy Maia Ferraz, e a juíza da 1ª Vara Regional Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá, Anglisey Solivan de Oliveira.
O ministro mostrou a evolução da Lei de Recuperação Judicial para os produtores rurais e os alinhavos, provenientes de várias decisões e discussões do Judiciário ao longo do tempo. Ele falou sobre a reforma feita na Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, que passou por assuntos como a possibilidade de prorrogação do ”stay period” (art. 6º §4 – 180 mais 180 dias), incentivo à mediação e à conciliação com valorização das negociações pré-processuais, criação de regras específicas para a “dip finance” (concessão de crédito às empresas em crise e o regime de garantias).Ele falou também da Lei do Superendividamento e deu um conselho aos advogados e juízes de primeiro grau, que tratam de recuperação judicial rural. “Leve ao Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) independentemente de uma lei específica e desde que não cometa um ilícito, pode fazer acordo e pode ser homologado pelo juiz. Já temos 1.756 postos no Brasil, muitos funcionando aqui em Mato Grosso”.
“Hoje existem três temas sensíveis para o setor do agronegócio no Brasil que são o marco temporal, o Código Florestal e a reintegração de posse. Esses são motivos do porquê o setor é pauta do Supremo Tribuna Federal”, explicou ele.
A juíza Anglisey contou que todos os recursos especiais que reformaram a Lei da Recuperação Judicial são oriundos de Mato Grosso e pontuou que o setor do agro atravessa crises porque estas são inerentes às atividades comerciais. Ela explicou que no Brasil, os produtores rurais levam um tempo maior para tomar a decisão de buscar a recuperação judicial. “Quando tomam a decisão, existem dois juízes para decidir as garantias e eles devem dialogar. É possível informalmente falar com o colega, romper as barreiras, buscar caminhos rápidos para a solução de litígios. O tempo de negociação não é o tempo do processo e nisso se encaixa a cooperação.”
Ao final de cada painel, os debatedores receberam um certificado de participação e um presente da organização do evento. A desembargadora Serly Marcondes Alves, que estava na plateia, fez a entrega dos itens aos participantes do painel presidido pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: imagem panorâmica da sala do evento mostra a plateia atenta ao palestrante que está no palco. Ele está ao centro, atrás dele está um telão com slides da palestra e de cada lado, ao canto, aparece a imagem dele em close. A desembargadora Helena Maria está sentada numa cadeira do lado esquerdo, prestando atenção ao palestrante. Do lado direito, está sentado numa cadeira o segundo palestrante do painel. Foto 2: Imagem vertical, mostra toda a extensão do palco. Mais próximo da tela, os dois participantes aparecem sentados em cadeiras e olhando para a desembargadora, ao fundo, enquanto ela fala ao microfone. Na parte inferior esquerda da foto, aparecem flores alaranjadas e folhagens. Ao fundo, o painel, com o nome e foto dos participantes. Foto 3: A imagem panorâmica mostra o palco do painel seguinte. No telão branco e verde, aparecem o nome do evento, do debate e os as fotos dos participantes. Estes, estão sentados em cada ponta do palco. A desembargadora Maria Aparecida e a juíza Anglisey, estão sentadas em cadeiras do lado esquerdo. O ministro e o professor estão sentados em cadeiras do lado direito do palco. Em cada canto do palco estão também arranjos de flores alaranjadas. Foto 4: Na imagem panorâmica do placo, aparecem a desembargadora Maria Aparecida, a juíza Anglisey, o ministro Marcos, a desembargadora Serly e o diretor da CNA, Rudy Ferraz. Eles estão perfilados, com o certificado e o presente nas mãos, sorrindo e olhando para a câmera.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
COMENTE ABAIXO:
TJ MT
VÍDEO: Segundo a Guarda Municipal, enquanto passava mal, a vítima estacionou o carro, mas permaneceu com o pé no acelerador, que fez com que o veículo pegasse fogo.
Ver essa foto no Instagram
COMENTE ABAIXO:
MATO GROSSO3 dias atrás
Fábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira
ARTIGOS3 dias atrás
A fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador
MATO GROSSO3 dias atrás
ACS prega união de associações militares e cobra revisão do percentual remuneratório
MATO GROSSO4 dias atrás
No Fórum de Lisboa, Dauto Passare defende cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável
ARTIGOS5 dias atrás
Dia do Hospital: Importância dessas instituições para a saúde da sociedade
CUIABÁ1 mês atrás
Vereador Alex Rodrigues promove café da manhã com foco no futuro da política mato-grossense ao lado da deputada Janaína Riva
No último sábado (30), o vereador Alex Rodrigues realizou um café da manhã especial com lideranças e apoiadores para debater...
CUIABÁ3 meses atrás
Vereador Alex Rodrigues visita o bairro Altos do Coxipó e reforça compromisso com a população
O vereador Alex Rodrigues esteve nesta semana no bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá, para fiscalizar de perto as demandas...
CUIABÁ6 meses atrás
Fila de mil pessoas e jovens em crise emocional: vereador Alex Rodrigues alerta durante primeira extraordinária da Comissão de Saúde
Mesmo durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Cuiabá promoveu nesta terça-feira (21), uma reunião extraordinária da Comissão de...
MATO GROSSO3 dias atrás
Fábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira
Cuiabá receberá, no próximo sábado (05), o cantor Fábio Jr., com seu projeto “Bem Mais Que os Meus 20 e...
MATO GROSSO3 dias atrás
ACS prega união de associações militares e cobra revisão do percentual remuneratório
Em mais um passo decisivo pela valorização dos Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso, a Associação dos Cabos e...
MATO GROSSO4 dias atrás
No Fórum de Lisboa, Dauto Passare defende cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável
O advogado mato-grossense Dauto Passare, um dos nomes cotados para disputar a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da OAB-MT...
-
MATO GROSSO5 dias atrásH.Bento alia atendimento humanizado à excelência em ortopedia, cirurgia de coluna, bariátrica, geral e medicina intensiva
-
MATO GROSSO4 dias atrás
No Fórum de Lisboa, Dauto Passare defende cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável
-
MATO GROSSO3 dias atrás
ACS prega união de associações militares e cobra revisão do percentual remuneratório
-
MATO GROSSO3 dias atrás
Fábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira
-
ARTIGOS5 dias atrásDia do Hospital: Importância dessas instituições para a saúde da sociedade
-
ARTIGOS6 dias atrásAluguel por temporada em condomínios: os benefícios das regras claras
-
ARTIGOS5 dias atrásA escola de hoje e os alunos de agora
-
ARTIGOS3 dias atrásA fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador
