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Depois de muita polêmica, Governo enterra de vez o leilão de importação de arroz

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Nesta quarta-feira (03.07), o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou a decisão do Governo Federal de cancelar definitivamente o leilão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a importação de arroz. A medida, que segundo ele, havia sido proposta para evitar um aumento nos preços do cereal no mercado interno, foi duramente criticada pelos produtores rurais e lideranças.

Fávaro explicou que a situação nas rodovias melhorou significativamente, permitindo a retomada do fluxo normal de abastecimento. “Já temos arroz, em algumas regiões do país, a R$ 19, R$ 20, R$ 23 e R$ 25, o pacote de cinco quilos, o que está dentro da normalidade. Então, me parece que é mais plausível nesse momento a gente monitorar o mercado, não havendo especulação, na minha avaliação não se faz necessário novos leilões”, afirmou o ministro.

Anteriormente, o preço do arroz havia alcançado cerca de R$ 40 em algumas regiões, o que, segundo ele justificava a proposta de importação para estabilizar o mercado.

PRODUÇÃO SUFICIENTE – Isan Rezende (foto), Presidente do Instituto do Agronegócio(IA), que desde o início criticou a ideia de importar arroz sem necessidade, comentou sobre a decisão do Governo Federal de cancelar o leilão. “Essa medida (importação) não apenas prejudicaria todo o setor como também impactaria diretamente milhares de produtores brasileiros”, afirmou Rezende, destacando as graves repercussões econômicas para o mercado interno de arroz no Brasil.

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“A produção interna é suficiente para o abastecimento do mercado brasileiro”, afirmou Rezende. O presidente do IA chegou a denunciar, no auge da “crise do arroz”, que a Conab, empresa pública responsável por garantir a segurança alimentar do país, falhou em sua missão de armazenar arroz para suprir a demanda interna em momentos de crise.

“A incompetência e ineficiência da gestão da Conab são as verdadeiras responsáveis pelo desespero do governo federal em importar arroz”, afirmou Resende na época.

“Todo esse imbróglio em que o governo se meteu mostra despreparo e incompetência do governo no gerenciamento de um setor que é um dos principais pilares da economia brasileira. Cancelar um leilão que nem devia ter sido cogitado realizar, é apenas tentar tapar o sol com a peneira”, disse Rezende.

“Todo esse episódio revelou inúmeros problemas que precisam ser resolvidos. Por exemplo, a falta de estoques estratégicos de arroz. A Conab é a estatal responsável por regular o mercado e nos últimos dois anos (2023 e 2024), negligenciou essa função crucial, deixando o país desabastecido. A Conab não tem arroz estocado e isso resultou nesse desespero todo e nessa confusão”, completou o presidente do IA.

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“Arroz da Gente” – Paralelamente ao cancelamento do leilão, o ministro do Desenvolvimento, Paulo Teixeira anunciou a criação do programa “Arroz da Gente”, uma iniciativa para estimular a produção de arroz em todo o Brasil.

O programa combina crédito a juros mais baixos com contratos de opção para a compra de até 200 mil toneladas de arroz da agricultura familiar.

“Como a preocupação é para que tenha arroz na mesa do povo a preço barato, estamos lançando o programa Arroz da Gente. Para plantar arroz em todo o país, com contratos de opção, de até 200 mil toneladas na agricultura familiar”, declarou Teixeira na cerimônia de lançamento.

O programa “Arroz da Gente” foi elaborado com um foco especial nos produtores familiares de arroz, abrangendo sete eixos principais: crédito, acompanhamento técnico, sementes, beneficiamento, comercialização e contratos de opção.

Esses contratos garantem um preço mínimo para o produto, assegurando que os produtores possam vender o arroz a um valor justo, conforme as condições de mercado.

A taxa de custeio será de 3% para o arroz convencional e 2% para o arroz orgânico, proporcionando melhores condições de produção.

Fonte: Pensar Agro

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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja

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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.

As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.

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Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.

“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.

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A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.

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