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Mediação antecedente no agronegócio
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Sabemos que a recuperação judicial de empresas é a ferramenta jurídica adotada pelo sistema brasileiro que tem por objetivo ajudar empresas viáveis, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade, de maneira a preservar sua atividade empresarial e, consequentemente, também os empregos dos trabalhadores, a circulação de bens e serviços, a geração de riquezas, o recolhimento de tributos e todos os demais benefícios econômicos e sociais que decorrem da atividade empresarial saudável.
Com isso são garantidos os aspectos para preservação da empresa e as relações com credores, a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema de crédito, ou seja, ter garantias eficientes para pagamento, com segurança e previsibilidade das medidas ao credor.
Portanto, a Recuperação judicial nada mais é do que um sistema de negociação estruturada, e, é indispensável necessidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário, ou seja, o eventual acordo construído na sessão de mediação ele é duplamente garantido pelo Poder Judiciário, haja vista, que o mediador deve ser credenciado ao Conselho Nacional de Justiça e o acordo deverá ser homologado pelo juízo da causa.
Com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a Lei 11.101/2005 passou a autorizar a mediação antecedente à recuperação judicial, como alternativa para o devedor que pretende utilizar deste procedimento para organizar e preparar o seu pedido recuperatório.
A mediação antecedente também traz algumas vantagens em seu processo, como a economia, o menor tempo para concluir o processo de insolvência, a manutenção das relações negociais entre as partes do setor, visto que embora o mercado movimenta números expressivos, são sempre com os mesmos credores, o devedor poderá retomar suas atividades com segurança jurídica e o controle sobre os resultados, pois são as partes as protagonistas do procedimento, afastando a possibilidade de que um terceiro intervenha no procedimento e profira uma decisão nem sempre satisfatória.
E com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio, como mostra o Serasa Experian, que catalogou e analisou pedidos de recuperação judicial de produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, além de empresas que, apesar de não serem produtoras, estão relacionadas ao agronegócio, houve aumento de 300% na quantidade de pedidos de recuperação judicial de empresas do setor entre janeiro e setembro do ano passado, na comparação de 2022. A mediação antecedente pode e deve ajudar a dar mais celeridade na resolução de todo o processo de insolvência no campo.
A ferramenta da mediação deve ser o primeiro recurso para resolução de conflitos nas situações que envolvam relações continuadas no tempo e a necessidade de negociar diferentes interesses com base no consenso. É processo confidencial e voluntário no qual a responsabilidade pela construção das decisões cabe aos envolvidos.
A cultura cooperativa é a base para a resolução construtiva do conflito, uma vez que promove uma atitude ganhar-ganhar, fomenta o diálogo, aproxima as partes envolvidas, gera credibilidade, possibilita uma comunicação eficaz, traz mecanismos extrajudiciais de resolução e alcança decisões construídas pelas partes, bem como consequentes mudanças de comportamento.
Nalian Borges Cintra Machado é advogada e mediadora extrajudicial


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PM não é “pedreiro fardado”!

Recentemente, em um lampejo de inspiração corporativista (ou seria elitismo institucional?), o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, senhor Gláucio Castañon, resolveu iluminar os leitores com sua opinião contrária à proposta de isonomia salarial entre policiais militares e civis. Até aí, tudo bem — cada um defende seu quinhão. O problema é que, na ânsia de subir no salto alto funcional, o autor tropeçou feio na escada do respeito e da coerência.
Com uma elegância digna de quem se acha o Steve Jobs da segurança pública, Castañon resolveu comparar os policiais militares — soldados, cabos e sargentos — a pedreiros, eletricistas e ajudantes de obra. Já os civis, claro, seriam os engenheiros e arquitetos da coisa toda. Uma analogia, no mínimo, criativa. Se criatividade contasse como qualificação jurídica, esse artigo já teria garantido ao autor uma vaga vitalícia no STF.
O problema não está só na ofensa disfarçada de metáfora — que, aliás, só não é mais velha que a própria desigualdade funcional entre as corporações — mas também na desinformação que ela carrega. A comparação é não só desrespeitosa como completamente alheia à realidade.
Afinal, são os tais “pedreiros fardados” que estão presentes em mais de 90% das ocorrências, que chegam primeiro e, quase sempre, são os únicos a chegar. Mas, quem se importa com isso quando se está tão ocupado desenhando plantas da vaidade institucional?
Constituição? Nunca nem vi!
A Constituição Federal, não é uma “bobagem” de 1988 e é preciso levar a sério. Ela diz no artigo 144 que a Polícia Civil e a Militar são ambas órgãos da segurança pública, com funções complementares e essenciais. Mas vai explicar isso para quem acredita que o distintivo civil vem com uma toga embutida.
Ambas as corporações exigem nível superior, enfrentam riscos diários, ingressam por concurso público, respondem por ações legais e técnicas, e são fundamentais à ordem pública. Mas, para alguns, tudo isso é irrelevante. O que importa mesmo é a narrativa onde o militar é só o operário suado que carrega tijolo, enquanto o civil é a cabeça pensante que toma cafezinho na obra e aprova o projeto.
E vamos falar de formação? Os soldados entram com diploma de nível superior e saem como tecnólogos em Segurança Pública. Os oficiais, são bacharéis em Direito e ainda ganham mais uma formação em Ciências Policiais. Não bastasse isso, exercem funções jurídicas, lavram flagrantes, relatam termos, conduzem sindicâncias, fazem inteligência e atuam em áreas de risco onde, coincidentemente, o “engenheiro” raramente põe os pés.
Mas nada disso parece importar. Porque, no fundo, o problema não é técnico — é estético. Tem gente que ainda acredita que o prestígio de uma função depende do quão longe ela está da poeira da rua.
A proposta de isonomia salarial não quer forçar ninguém a dividir o cafezinho — só quer corrigir um abismo salarial indecente entre profissões que, goste-se ou não, são irmãs siamesas na missão de manter a sociedade em pé.
Mas para isso, teríamos que aceitar que o policial militar — aquele que troca tiro em favela, que trabalha fim de semana, que vive sob regras militares, sem direito à greve, com plantões absurdos — talvez mereça o mesmo respeito (e salário) que o investigador que vai ao local do crime depois que tudo já foi para o espaço.
Privilégios e penduricalhos: só para quem pode
Enquanto a Polícia Civil esbanja mais de 400 cargos comissionados, gratificações especiais, adicionais noturnos, insalubridade, disponibilidade e o que mais o dicionário permitir, a Polícia Militar trabalha com dois cargos de gestão e zero adicionais. Mas é claro, como bons “operários”, devem aceitar tudo com a humildade esperada de quem “não fez o projeto da obra”.
Enquanto isso, militares fazem 50 horas extras por mês, com pagamento que ofende até o mais resignado dos sargentos. Mas tudo bem, alguém precisa sustentar o luxo institucional alheio.
O policial militar não quer um trono — só quer parar de ser tratado como escada. Defender sua própria carreira não deveria ser sinônimo de atacar a dos outros. Se há algo urgente na segurança pública, não é reforçar muros de vaidades, mas construir pontes de reconhecimentos.
Porque o verdadeiro engenheiro da paz não é o que projeta o edifício do ego. É o que, fardado, suado, de plantão e com a arma na cintura, segura as rachaduras de um país que insiste em desprezar quem o sustenta.
Não é desmérito ser comparado ao pedreiro, operário que é essencial ao crescimento de uma sociedade, e sim uma honra pois com suor e dedicação torna se um elemento chave no desenvolvimento de um país, função vital. Não diferente de um policial militar que com seu trabalho árduo leva sensação de segurança a todos impulsionando o crescimento melhorando e contribuindo para o bem-estar da população.
Sargento PM Laudicério Machado é presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro de Mato Grosso e Presidente do Conselho Fiscal da Federação Nacional de Praças
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