ARTIGOS
Parabéns, jornalistas
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O papel do jornalista na sociedade vai além de fornecer informações relevantes e de interesse social. Ele protagoniza histórias, promove mudança de vida e contribui significativamente para o desenvolvimento social, econômico e sustentável. Neste 7 de abril, celebramos o ‘Dia do Jornalista’, e eu quero ressaltar a importância deste profissional para o nosso estado, para o Brasil e para o mundo.
Hoje, a pauta é você, jornalista, que escreve, narra, conta, comenta, produz conteúdos de diversas formas, seja por meio da televisão, rádio, site, jornal, blogue, revista, boletim, folhetim. Seja como for, com a caneta ou com os equipamentos digitais, parabenizo você, que atua para somar e agregar valor aos pequenos negócios.
O Sebrae Mato Grosso reconhece e valoriza o trabalho desenvolvido pela imprensa, que, com ousadia e perspicácia, amplifica as histórias de pequenos negócios e constrói as narrativas de desenvolvimento e progresso. Esses profissionais são essenciais para o empreendedorismo, pois dá visibilidade às histórias de sucesso do mundo empresarial.
Enalteço o profissional que realiza trabalho sensível, cuidadoso e preciso. Que conta para o mundo os sonhos e desafios dos empreendedores, tornando-os personagens de destaque das histórias. E assim, em cada reportagem, conteúdo e entrevista, nos quais o empreendedor é o protagonista, a comunidade se conecta com a força do pequeno negócio e reconhece o papel do empreendedorismo para o desenvolvimento social e econômico do país.
Para o Sebrae Mato Grosso, a imprensa é uma importante parceira para difundir as boas notícias junto à sociedade e esta instituição é fonte diária de muitas realizações positivas. Por meio do alcance e compromisso com a verdade, as informações sobre o universo dos pequenos negócios chegam a todos os cantos do estado. Como forma de reconhecimento, anualmente, promovemos o Prêmio Sebrae de Jornalismo, o PSJ, para valorizar o profissional que produz conteúdos que destacam o empreendedorismo.
Esta é a décima segunda edição do PSJ e considero como um momento de celebração junto com os profissionais de imprensa, quando premiamos as melhores histórias empreendedoras , contadas por meio de áudio, televisão, fotografia, texto e conteúdos produzidos por universitários.
Em 2024, Mato Grosso se destacou no PSJ como o estado com o maior número de inscrições da região Centro-Oeste, com 138 participantes, dos quais 34 deles foram selecionados para a final da etapa estadual. A nossa expectativa é que, neste ano, possamos superar os números do ano passado. As inscrições já estão abertas a partir deste mês de abril e seguem até 9 de junho.
O Sebrae Mato Grosso reforça o compromisso de reconhecer, apoiar e valorizar o trabalho dos jornalistas. Somos gratos pela valiosa parceria edificada sobre os pilares da ética, da transparência e da igualdade. Juntos, vamos mais longe. Juntos, vamos transformar os pequenos negócios em protagonistas do desenvolvimento sustentável no país. Parabéns para você jornalista que enxerga no empreendedorismo as melhores notícias.
Lélia Brun é Diretora superintendente do Sebrae/MT, mestre em Gestão e Tecnologia Industrial e especialista em Comportamento Humano


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A fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador

Por RODRIGO BRESSANE
A fiscalização ambiental é uma das principais ferramentas de concretização do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição. Seu objetivo é garantir que atividades com potencial de impacto ambiental cumpram os padrões legais, prevenindo, corrigindo ou punindo condutas lesivas à natureza. Essa fiscalização pode ocorrer de forma direta, no local da atividade, ou indireta, por meio da análise de documentos, dados e imagens — com o auxílio de tecnologias como drones, satélites e softwares.
A aplicação de sanções administrativas ambientais — previstas na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008 — está diretamente vinculada à atuação fiscalizatória. Essas penalidades incluem advertência, multas, embargos, apreensão de bens e demolições. São instrumentos coercitivos, cuja legitimidade depende da observância do devido processo legal e do princípio da legalidade.
Como o Brasil é uma federação com competências ambientais compartilhadas entre União, estados e municípios, a Lei Complementar nº 140/2011 foi criada para organizar essa atuação conjunta. Um de seus principais avanços foi estabelecer critérios objetivos de repartição das competências administrativas ambientais, delimitando claramente as atribuições de cada ente, especialmente em relação ao licenciamento e à fiscalização.
O princípio estruturante da LC 140/2011 é a prevalência do órgão licenciador, ou seja, cabe ao ente que concedeu a licença ambiental exercer prioritariamente a fiscalização e aplicar eventuais sanções. Isso se justifica tanto por razões práticas — já que esse órgão detém conhecimento técnico sobre o empreendimento licenciado — quanto jurídicas, como forma de garantir segurança jurídica e evitar sobreposição de atuações.
A própria norma explicita essa diretriz em diversos dispositivos (arts. 7º, 8º, 9º e 17), reforçando que compete ao órgão licenciador instaurar os processos administrativos e aplicar penalidades. Tal diretriz é reconhecida inclusive pelo STF, como no julgamento da STA 286/BA, ao destacar a importância de evitar conflitos entre entes federativos na aplicação do poder de polícia ambiental.
Contudo, o julgamento da ADI 4.757 pelo Supremo, ao declarar a constitucionalidade da LC 140/2011 com interpretação conforme, gerou interpretações controversas. Há quem sustente que a decisão abriu espaço para uma atuação indistinta de todos os entes federados sobre qualquer empreendimento, inclusive licenciado por outro. Essa leitura, além de equivocada, ameaça o ordenamento racional construído pela própria lei.
O correto é reconhecer que a atuação supletiva de outro ente federativo só deve ocorrer em situações excepcionais, como omissão, inexistência ou ineficiência do órgão competente, ou em casos urgentes. Fora dessas hipóteses, deve prevalecer a atuação do órgão licenciador, como regra geral e fundamento da boa governança ambiental.
Fragilizar essa diretriz significa incentivar a desarticulação institucional, criando instabilidade jurídica e conflitos federativos — o oposto do que se espera de uma gestão ambiental eficiente. Ao invés de fortalecer o controle, o excesso de entes atuando simultaneamente fragiliza a autoridade estatal, compromete a previsibilidade regulatória e afasta investimentos.
A proteção ambiental exige responsabilidade clara, coordenação efetiva e respeito ao papel de cada ente federativo. A prevalência do órgão licenciador é, nesse sentido, uma pedra angular do federalismo ecológico brasileiro.
Rodrigo Gomes Bressane é advogado, professor na FGV, especialista em Meio Ambiente, Sustentabilidade e Agronegócio, ex-presidente da Comissão de Agronegócio da OAB-MT.
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