O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, anunciou nesta quarta-feira que o colegiado fará reuniões com as comissões de prerrogativas de todo o país para uniformizar a forma de encaminhar e processar denúncias de violações e, assim, operacionalizar o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, criado pelo provimento 179/2018. O cadastro unificado é um dos assuntos discutidos ao longo do Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorre nesta quarta-feira, na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília.

A lista, segundo o provimento, deve ser alimentada com nomes de agentes públicos que, após o devido processo administrativo na OAB, assegurado o amplo direito de defesa, estar comprovadamente sua conduta violador de prerrogativas da advocacia. “O reconhecimento da violação das prerrogativas impedirá a inscrição na OAB quando se aposentarem ou deixarem as funções atuais”, diz Breier.

Homenagem

Na abertura do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, o presidente da OAB Nacional prestou uma homenagem aos parlamentares que se engajaram na articulação que resultou na aprovação do Projeto de Lei 5284/20. 

O texto limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. 

O senador Weverton Rocha (MA) e os deputados Lafayette de Andrada (MG), Paulo Abi-Ackel (MG) e Marcelo Ramos (AM) compareceram ao plenário do Conselho Federal.

Simonetti salientou a capacidade, a boa vontade e o reconhecimento por parte dos congressistas da essencialidade da advocacia. “Esses quatro homens, antes da comemoração do centenário da Ordem, estarão marcados na história da advocacia para sempre por causa de seu esforço e resistência de cada um. A eles, o verdadeiro, leal, honesto e eterno agradecimento da advocacia brasileira”, disse Simonetti. 

“Foi a capacidade deles, ladeado por homens e mulheres, congressistas brasileiros, que hoje a advocacia vive a esperança de ter o maior escudo que poderíamos ter em anos, e para os próximos anos, em relação à atividade da advocacia”, acrescentou Simonetti

Mais prerrogativas pelo Brasil 

O Sistema Nacional de Prerrogativas, que é formado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, e pelo procurador Nacional de Prerrogativas da Ordem, Alex Sarkis, tem como foco a integração com as seccionais e subseções. Já foram tomadas, na atual gestão, uma série de medidas. 

A ideia é, cada vez mais, criar mecanismos para que violações rapidamente sejam respondidas, assim advogados e advogadas ficam constantemente amparados em todo o país. Em Brasília, por exemplo, foi criado um espaço exclusivo no Edifício OAB, com estrutura operacional para o atuar da Comissão de Prerrogativas para que as denúncias e diligências tenham seus devidos encaminhamentos. 

E, pelo Brasil, o CFOAB tem constantemente agido em prol dos direitos de profissionais que veem suas prerrogativas serem violadas. Para citar apenas um caso, entre tantos, foi a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) que reverteu, em abril, a decisão judicial que havia condenado um advogado a pagar indenização a quatro promotores de Justiça de Goiás.

O advogado havia oferecido queixa-crime contra os membros do Ministério Público, porém além de o pedido ter sido rejeitado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça local, os promotores ingressaram com ação por danos morais, julgada procedente. Após a atuação da PNP, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais chegou à decisão favoravelmente ao advogado.