Search
Close this search box.
CUIABÁ

MATO GROSSO

Governo sanciona Lei do Transporte Zero para combater a pesca predatória em MT

Publicados

MATO GROSSO

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21.07).

A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024..

Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.

O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pela Lei Federal n. 10.779/2003.

O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.

A lei ainda prevê a instituição de uma linha de financiamento, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o auxílio financeiro do Transporte Zero.

As proibições previstas na lei não alcançam a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens dos rios destinada ao consumo no local, subsistência ou à compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legislação.

Também estão liberadas a modalidade pesque e solte, da pesca esportiva, que tem como regra a devolução do peixe ao rio, com exceção dos meses de vigência da piracema, em que todo tipo de pesca é proibido, e a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento faça a emissão da nota fiscal dos peixes que serão transportados e armazenados pelo pescador.

Após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca.

A Assembleia Legislativa deverá criar um observatório social para monitorar a melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei, o aumento no estoque pesqueiro dos rios, a evolução do turismo de pesca no Estado, análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca, e avaliação do auxílio financeiro que será ofertado pelo Governo do Estado.

Leia Também:  VÍDEO: VÍDEO: Moradores da Bahia realizam manifestação em frente à empresa que fornece água à cidade e "Jogaram Ovo" no diretor da Concessionária pela "Falta de Água".E se essa moda pegasse em Mato Grosso, o que seria do Diretor do Departamento de Água e Esgoto (DAE), de Várzea Grande, hein

Confira a publicação da lei aqui.

Fonte: Governo MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

MATO GROSSO

AACCMT lança campanha de arrecadação de brinquedos para o Dia das Crianças

Publicados

em

A Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso (AACCMT) deu início à campanha de arrecadação de brinquedos em comemoração ao Dia das Crianças 2025. A iniciativa tem como objetivo beneficiar crianças em tratamento contra o câncer, atendidas pela instituição.

As doações podem ser feitas até o dia 3 de outubro na sede da AACCMT, localizada na Rua do Caju, 329, Jardim Alvorada, em Cuiabá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Serão aceitos brinquedos novos ou usados em bom estado de conservação.

A entrega dos brinquedos será realizada no dia 5 de outubro, durante uma programação especial preparada para os assistidos da casa de apoio.

Além de brinquedos, a instituição também aceita doações em dinheiro, que serão utilizadas na organização do evento e na compra de presentes. As contribuições podem ser feitas via Pix, utilizando a chave CNPJ 03.186.621/0001-08.

Sobre a AACCMT
A AACCMT é uma instituição sem fins lucrativos e existe há 26 anos. A associação oferece hospedagem gratuita para crianças com câncer e um acompanhante. Os atendidos vêm principalmente do interior de Mato Grosso, de outros estados, de áreas indígenas e de outros países, que precisam de tratamento em centros especializados de oncologia pediátrica em Cuiabá.

Leia Também:  Arena Pantanal troca capacitores e está 100% apta para receber jogos

Doações
Todas as despesas da AACCMT, como água, luz, telefone, alimentação, produtos de higiene e capacitação de voluntários e funcionários, são custeadas por meio de doações, projetos, eventos e campanhas. As doações podem ser feitas pelo telefone: (65) 3025-0800.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA