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Governo sanciona Lei do Transporte Zero para combater a pesca predatória em MT

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O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21.07).

A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024..

Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.

O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pela Lei Federal n. 10.779/2003.

O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.

A lei ainda prevê a instituição de uma linha de financiamento, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o auxílio financeiro do Transporte Zero.

As proibições previstas na lei não alcançam a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens dos rios destinada ao consumo no local, subsistência ou à compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legislação.

Também estão liberadas a modalidade pesque e solte, da pesca esportiva, que tem como regra a devolução do peixe ao rio, com exceção dos meses de vigência da piracema, em que todo tipo de pesca é proibido, e a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento faça a emissão da nota fiscal dos peixes que serão transportados e armazenados pelo pescador.

Após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca.

A Assembleia Legislativa deverá criar um observatório social para monitorar a melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei, o aumento no estoque pesqueiro dos rios, a evolução do turismo de pesca no Estado, análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca, e avaliação do auxílio financeiro que será ofertado pelo Governo do Estado.

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Confira a publicação da lei aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Campeonato de kickboxing 100% profissional reúne 14 lutas e disputa de cinturão no Palácio das Artes Marciais

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Os atletas de kickboxing que vão competir no MT Warriors Championship já estão em fase de preparação para o evento que movimentará a capital no dia 20 de dezembro. A competição será realizada no Palácio das Artes Marciais Iusso Sinohara, anexo à Arena Pantanal, a partir das 19h, com entrada gratuita.

Esta é a segunda edição do campeonato, que vem revelando novos talentos da modalidade no Estado. A programação contará com 14 lutas (seis no card preliminar e oito no card principal).O cinturão será disputado entre Wesley Almeida (RO) e Mateus Gomes (MT).

Nesta edição, o MT Warriors também amplia a participação feminina ao incluir no card principal a luta entre Ana Clara Montini (Cambé – PR) e Nadia Fedoruk (Cuiabá – MT).

“Os preparativos estão avançando rapidamente, e estamos muito satisfeitos com o nível dos atletas confirmados. O público pode esperar uma competição de alto nível, com lutas equilibradas e grandes talentos. Queremos que essa edição marque ainda mais a história do MT Warriors”, afirmou o presidente da Federação de Kickboxing do Estado de Mato Grosso (FKBEMT), Mateus Wesley Nogueira Noya.

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O Palácio das Artes Marciais receberá uma superestrutura composta por ringue profissional, iluminação especial, ambiente climatizado, decoração, painel de LED P2 de alta definição e capacidade ampliada – mais de 1.000 lugares, entre arquibancadas e área exclusiva de cadeiras para convidados e patrocinadores. O local também dispõe de quatro banheiros, todos recentemente reformados. O evento conta com apoio do Governo do Estado.

“Desde sua reinauguração em setembro, o Palácio das Artes Marciais voltou a cumprir seu papel de casa das lutas em Mato Grosso. É uma satisfação ver o espaço sendo utilizado por eventos de grande porte, como o MT Warriors, reforçando nosso compromisso em valorizar o esporte e oferecer estrutura de qualidade para atletas e para o público”, destacou o secretário adjunto de Esporte e Lazer, Beto Corrêa.

O MT Warriors Championship tem a chancela da Confederação Brasileira de Kickboxing Profissional (CBKB PRO) e da World Association of Kickboxing Organizations Professional (WAKO PRO), garantindo reconhecimento nacional e internacional aos atletas participantes.

Premiação
Além do título, os três campeões que mais se destacarem garantirão vagas no WGP Kickboxing, o maior evento da modalidade na América Latina. A premiação total ultrapassa R$ 50 mil, e a organização espera receber cerca de mil pessoas no evento.

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