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POLITÍCA NACIONAL

Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas para outros entes sem apontar fonte de receita

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POLITÍCA NACIONAL

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Deputados em pé no Plenário da Câmara estão conversando
Deputados votam projetos no Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias. O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários. A PEC ainda deve ser analisada em segundo turno.

Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.

Pisos
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou que a proposta pode limitar a delimitação de pisos nacionais de categorias. “O piso do farmacêutico foi aprovado ontem na Comissão de Seguridade Social”, lembrou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente. “Isso é um problemas que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas”, afirmou. “Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária.”

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Programas sociais
O vice-líder da Minoria Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê essa restrição. “Essa constituicionalização não pode amarrar o que já é muito restrito para gestores criarem programas sociais. Se a PEC for aprovada do jeito que está, retira o propósito que tem, de permitir municípios e estados, ao criar programa de natureza federativa, terem compensação do governo central”, disse. “Isso restringiria a prerrogativa de mandatos dos prefeitos eleitos.”

O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), comemorou o acordo para a aprovação da proposta. “Com isso, pacificaremos várias demandas na Casa com a respectiva fonte de orçamento. A PEC reforça o pacto federativo. Ações de criação de despesas que invadem o orçamento de outros entes só podem ser feitas com acordo do ente que participa”, declarou.

Conta
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a aprovação da proposta. “Não se pode passar a conta adiante sem dizer de onde vem o dinheiro quando se aprova algo aqui no Parlamento. Essa deveria ser a regra sempre”, defendeu. “É fácil ser deputado. Vem aqui, vota, e passa a conta para os prefeitos”, acrescentou.

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O líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), observou que, sem a participação do município, o programa não pode ser implementado. “Não precisa ter o repasse do estado para o município. Mesmo hoje, se o município ou estado não fizer a pactuação, ele não implementa o programa.”

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que os deputados não podem impor despesas aos municípios que podem levar ao aumento de impostos municipais. “A PEC dá competência aos municípios”, afirmou.

A líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), criticou a proposta por acreditar que vai limitar a criação de novas despesas para políticas públicas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também teme que a PEC inviabilize novas demandas da população.

Mais informações a seguir

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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