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Câmara pode votar na terça-feira MP que permite renegociação de dívidas do Fies

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

Salário mínimo
A pauta do Plenário conta com mais sete MPs, entre elas a que aumentou o salário mínimo em janeiro deste ano (MP 1091/21) para R$ 1.212 ao mês. O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas.

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O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

Já os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.

Crimes contra vulneráveis
Entre os projetos de lei, está pautado o PL 4749/16, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) e outros, que cria pena de reclusão de 2 a 4 anos para quem deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de crime sexual contra vulnerável.

A pena atinge o parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, o médico, a autoridade religiosa, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino.

Idosos
Também na pauta consta o Projeto de Lei 4438/21, do Senado, que prevê medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência ou na iminência de sofrê-la.

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Nesses casos, a autoridade policial deverá informar imediatamente o juiz, que terá até 48 horas para adotar ações cabíveis.

As medidas protetivas são similares àquelas previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do domicílio, proibição de contato, inclusive com testemunhas, restrição ou suspensão de visitas, substituição do curador ou substituição da entidade de abrigo.

A sessão do Plenário de terça-feira está marcada para as 13h55.

Confira a pauta completa

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Debatedores questionam taxa de fiscalização ambiental; Ibama aponta legalidade na cobrança

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A incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi questionada em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26). O valor é cobrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), autor de projeto de lei (PL 10273/18) que limita as possibilidades de cobrança da taxa, afirmou considerar a cobrança injusta por não concordar com a forma de cálculo. Segundo ele, não se trata de acabar com a TCFA.  “Nós estamos querendo que ela seja cobrada daquilo que tem potencial poluidor.  Não tem lógica você ter uma oficina dentro de uma revenda de carro, onde só tem um cantinho que lida com óleo, e o faturamento da loja de carros ser cobrada essa taxa”, argumentou.

A proposta de Goergen é que a taxa incida somente sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que estejam submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.

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O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, James Thorp, defendeu ainda que o potencial poluidor de cada atividade seja definido de forma mais equilibrada na legislação. Para ele, é preciso separar os agentes que atuam no mercado de modo a retratar a realidade, considerando o grau e o potencial de poluição de cada atividade.

“Há necessidade de atualização das faixas de enquadramento de protocolo. A situação atual criou enorme injustiça e está ficando insustentável para o empresário com consequências sociais negativas para toda a sociedade, porque vai acabar gerando desemprego”, afirmou.

Critérios
O coordenador de cobrança da Diretoria de Planejamento do Ibama, Roberto Freire de Souza, explicou que o instituto não é responsável por definir os critérios de aplicação da taxa, e garantiu que a cobrança é feita de acordo com o previsto na lei.

“A gente, na verdade, está cumprindo a lei. Não é da competência do Ibama se pronunciar no sentido de se é justo ou não o recolhimento dessa taxa no valor e como é cobrada”, disse.

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Segundo a coordenadora-geral de qualidade ambiental do Instituto, Rosângela Muniz, a taxa financia toda a atividade de controle e fiscalização do órgão no País.  Ela acrescentou que a TCFA está na base da legislação que define a política ambiental brasileira.

“Não adianta mudar a lei sem mudar toda a estrutura normativa de controle ambiental sobre determinadas atividades. Essas atividades não estão ali na lei do nada. O legislador não tirou isso do chapéu”.

O projeto que altera a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aguarda para ser votado na Comissão de Meio Ambiente. O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), já apresentou relatório preliminar em que se manifesta contrariamente ao texto.

Reportagem – Silvério Rios
Edição – Rachel Librelon

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