Search
Close this search box.
CUIABÁ

POLITÍCA NACIONAL

CCJ aprova projeto que susta resolução do CNJ sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário

Publicados

POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 81/23, que suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno mentais que cometeram crimes.

Entre outros pontos, a Resolução 487/23 estabelece regras para o atendimento especializado e em local adequado. A norma veda a internação em instituição de caráter asilar, como os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, e prevê medidas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja descontinuado.

Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) acredita que o CNJ ultrapassou os seus poderes ao editar a resolução, criando direitos e obrigações não assegurados em lei. Para ele, a proposta “garante que a população não vai ser internada no SUS [Sistema Único de Saúde] com criminosos de alta periculosidade”. Ele disse que nenhuma atrocidade acontece nos hospitais de custódia.

O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), foi favorável ao projeto e apensados (PDLs 131/23, 153/23 e 154/23), com substitutivo. Ele concorda com o autor que “a resolução foi muito além dos termos definidos pela Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01) e legislou em vários pontos”.

Leia Também:  Reestruturação da Agência Nacional de Mineração será tema de audiência nesta quinta

“As mudanças que a resolução do CNJ pretende viabilizar devem ser discutidas no âmbito do Congresso Nacional no intuito de ampliar o debate com a sociedade, considerando tratar-se de alterações substanciais que afetam toda a disciplina das medidas de segurança previstas no Código Penal”, disse o relator.

Debate
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) pediu a retirada de pauta da proposta para debater melhor o texto, ouvindo pessoas especializadas em saúde mental. “O Brasil tem uma história ruim, de violência, de segregação social, até mesmo de tortura através de choques elétricos e outros procedimentos que ferem a dignidade da pessoa humana”, alegou. A retirada de pauta foi rejeitada.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a revogação da resolução do CNJ. Na avaliação dele, se existe tortura e violência nos hospitais de custódia, o problema precisa ser resolvido, e não os estabelecimentos serem fechados.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a resolução e disse que ela indica que todas as pessoas com medidas de internação deverão ser analisadas individualmente e terão que ter proposta terapêutica individualizada. Segundo ela, a internação continuará acontecendo quando for necessária, mas acabará a “lógica medieval” dos hospícios, respeitando-se a dignidade humana.

Leia Também:  Câmara instala Comissão de Desenvolvimento Urbano nesta quarta

Para o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), se a política for levada adiante, as pessoas que cometeram crimes e sofrem de doenças mentais “passarão a conviver com seus familiares, vizinhos, em sociedade, ou, na melhor das hipóteses, em hospitais psiquiátricos”.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) apontou pontos da resolução dos quais discorda. “O artigo 18 fala que, em até seis meses a contar da publicação, a autoridade judicial determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e de tratamento psiquiátrico e, em até dois meses, a interdição total e fechamento das instituições. Extrapola evidentemente a competência do CNJ”, afirmou.

“A resolução está em vigor desde fevereiro e não aconteceu nada daquilo que foi dito. Criar esse pânico é, na verdade, distorcer o debate sobre a necessidade de avançarmos na luta antimanicominal no Brasil e no mundo”, argumentou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Tramitação
O projeto segue para análise do Plenário da Câmara.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

Publicados

em

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

Leia Também:  Comissão de Orçamento vai debater escolha de beneficiários de transferências da União

 

Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

Leia Também:  Comissão de Agricultura aprova projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas

E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA