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CCJ aprova proposta que regulamenta turismo colaborativo

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Gilson Marques NOVO - SC
Gilson Marques relatou a proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2994/20, que modifica a Lei Geral do Turismo com o objetivo de regulamentar o chamado turismo colaborativo.

O turismo colaborativo é uma prática que permite ao hóspede pagar sua estada por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício.

A proposta, de autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

O projeto define regras para situações em que o viajante com formação, conhecimento ou habilidade em determinada área possa utilizar esses recursos em troca de descontos em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares de todo o País.

Conforme a proposta, o turismo colaborativo depende de um contrato de troca de experiências que defina as contrapartidas de cada parte e as datas de início e fim da experiência. O texto prevê ainda que os contratantes deverão firmar parcerias com entidades ou associações beneficentes locais, a fim de destinar 20% do tempo total da experiência a essas entidades.

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Para a deputada [[Fernanda Melchionna], a prática pode ser comparada a trabalho análogo à escravidão. “Para nós, esta é uma situação análoga à escravidão: trocar estadia por salário. Não fica nenhum direito trabalhista resguardado num período. Avaliza-se que, em alguns setores, possa haver uma relação de trabalho sem pagamento de salário e sem direitos. Isso é ruim para o trabalhador”, criticou.

O relator, Gilson Marques, porém, defendeu que a medida é benéfica aos cidadãos. “O escravo não tem a possibilidade ou a liberdade de sair, caso queira. No turismo colaborativo, evidentemente, não é assim. A pessoa faz o trabalho se quiser. Quem fizer, é porque é vantajoso. Muitas das vezes, quando a pessoa se encontra em um outro local, que não a sua residência, a hospedagem é muito cara. Para se hospedar em algum hotel, com certeza, ela gasta R$ 150, R$ 200. Então, se consegue se hospedar por um período sem precisar pagar por isso e, de comum acordo, troca essa hospedagem por um trabalho, não vejo problema nenhum”, argumentou.

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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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