POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova criação da Política Nacional do Voluntariado
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional do Voluntariado para incentivar o engajamento, a responsabilidade cívica e social e a participação de cidadãos por meio de ações voluntárias.
A política deverá ser executada de forma articulada entre governo, sociedade civil e setor privado, adotando como princípios a cidadania, a ética, a fraternidade, a tolerância, a solidariedade e os direitos humanos, entre outros.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 11278/18, apresentado pelo Poder Executivo no fim do governo Temer, e apensados.
A proposta prevê a criação de um conselho gestor da política na Presidência da República, o qual será responsável por fomentar projetos que estimulem o engajamento nas atividades voluntárias; firmar parcerias para mobilizar, divulgar e desenvolver atividades voluntárias; promover a gestão de base de dados e estatísticas sobre o voluntariado no Brasil; entre outras competências.
Ações de incentivo
Segundo o texto, o poder público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá promover ações de premiação e de incentivo ao voluntariado, inclusive junto a entidades internacionais. Os governos deverão fazer constar dos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e os instrumentos de apoio às ações de voluntariado.
De acordo com a proposta, horas de atividades voluntárias poderão ser computadas em processos de licença para capacitação, conforme regulamento.
As instituições de educação básica e superior, públicas e privadas, e os sistemas de ensino poderão também estimular atividades de voluntariado, e essas atividades poderão ser contabilizadas como atividades acadêmicas de extensão, para efeito de cumprimento da carga horária curricular dos cursos de graduação. “Trata-se de medida salutar, com vistas a estimular os estudantes a exercerem os ideais de solidariedade”, explicou a relatora, que incluiu a medida no texto.
Direitos e deveres
O substitutivo fixa alguns direitos e deveres dos voluntários. Entre os direitos estão o de ter acesso a informações sobre a atividade voluntária e sobre a instituição promotora a que estiver vinculado; e ser ressarcido de despesas previamente autorizadas e comprovadas, caso haja previsão nesse sentido no termo de adesão.
Os deveres incluem não demandar ou aceitar qualquer tipo de remuneração, benefício, vantagem ou compensação material, exceto a ajuda de custo ou ressarcimento de despesas previamente autorizadas; e informar à instituição quaisquer situações que possam constituir violação aos direitos humanos.
Já os direitos da instituição promotora da atividade de voluntariado incluem requerer ao voluntário a assinatura de termo de adesão, em meio impresso ou digital, e suspender ou extinguir o termo de adesão quando a conduta do voluntário estiver em conflito com os objetivos da instituição.
Os deveres incluem oferecer capacitação adequada para os voluntários; garantir ao voluntário níveis de segurança e de higiene compatíveis com aqueles oferecidos aos seus próprios empregados; selecionar os voluntários sem qualquer tipo de discriminação; e manter cadastro atualizado de seus voluntários.
Alterações
A relatora incluiu no texto a previsão de que o voluntário deve respeitar os dados dos beneficiários das atividades voluntárias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O texto aprovado também inova ao tratar de ações de voluntariado em situações emergenciais. “O poder público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá mobilizar as entidades da sociedade civil e do setor privado para, em missão conjunta, desenvolverem ações de voluntariado em situações de emergência e de calamidade pública no País”, explicou Maria Rosas.
Tramitação
A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Educação e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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