POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que permite criação de consórcio de empregadores urbanos
POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de consórcios de empregadores urbanos. A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio, tal qual já é admitido no meio rural.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 6906/13, do Senado Federal.

Originalmente, o projeto permitia a formação de consórcios de empregadores por pessoas físicas e empresas, mas, no novo texto, Lima acolheu sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e manteve apenas pessoas físicas.
“Teríamos [com consórcios de pessoas jurídicas] exatamente o contrário da natureza do instituto: o consórcio atuando como instrumento de substituição de vínculo de emprego estável e efetivo com empregador único pela diluição entre tomadores formalmente unidos para o ocasional aproveitamento do serviço”, diz a nota técnica enviada pela associação e citada na justificativa do relator.
“A integração de pessoas jurídicas em consórcio urbano, além de incoerente com o sistema jurídico, escancara a porta para redução de postos de trabalho e ampliação do desemprego”, conclui a nota.
O substitutivo aprovado estabelece que o consórcio de empregadores será equiparado ao empregador, assumindo os riscos da atividade econômica e sendo responsável pela admissão de pessoal e pelo pagamento pela prestação de serviços. Para existir, o consórcio deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos do local da prestação dos serviços.
No registro no cartório, deverá ser apontado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio, que será responsável pela anotação na Carteira de Trabalho e na Previdência Social. Porém, todos os integrantes do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado.
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.
Tramitação
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli


POLITÍCA NACIONAL
Comissão debate retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (30) sobre previdência complementar. Autor do requerimento para realização do debate, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta para resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar que trata da retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada.
“Referida resolução causou grande apreensão entre os trabalhadores participantes de fundo de pensão, aposentados e pensionistas dessas entidades, considerando que, aparentemente, facilita a retirada de patrocínio, o que equivale a inviabilizar a sobrevivência financeira das entidades fechadas”, afirmou.
Foram convidados, entre outros:
- o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Daniel André Stieler;
- o diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Lúcio Rodrigues Capelletto;
- o presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), Antônio Braulio de Carvalho;
- o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luis Ricardo Martins;
- o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho;
- o presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Bruno Dias;
- o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Roberval Borges Correa.
Confira a lista completa de convidados.
A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 12, com transmissão interativa pelo e-democracia.
Da Redação – GM
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