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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que proíbe derrubada de árvore produtora de semente de erva-mate

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POLITÍCA NACIONAL

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre as Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019, atendendo à solicitação do Coordenador do Comitê de Avaliação das informações sobre Obras e Seviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Dep. Covatti Filho (PP - RS)
O deputado Covatti filho recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 148/19, que proíbe o corte de árvore de erva-mate cadastrada e identificada como produtora de semente.

O objetivo é evitar que matrizes produtoras de sementes de erva-mate continuem sendo eliminadas pelo avanço das lavouras e pelo extrativismo predatório.

A proposta, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi aprovada por recomendação do relator na comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS).

Área de preservação
O texto define o raio de 10 metros ao redor da árvore de erva-mate como área de preservação permanente e prevê que estados, municípios e a União poderão manter cadastros próprios para assegurar a integridade da planta.

Por outro lado, o projeto permite o corte da árvore que tenha caído por meios naturais, sem interesse para melhoramento genético ou coleta de sementes, autorizada por órgão ambiental estadual; ou por causa de obra de interesse social.

A proposta também cria política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate, visando identificar e mapear árvores produtoras de sementes, incentivar a pesquisa e apoiar produtores.

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Contexto

Covatti Filho lançou mão de informações da Embrapa para justificar a aprovação do projeto de lei.

Utilizada pelos povos nativos da América do Sul desde antes da chegada dos colonizadores europeus, a erva-mate foi explorada basicamente por meio do extrativismo vegetal, o que pode ter sido um dos principais fatores da falta de aperfeiçoamento dos canais de financiamento e comercialização em relação à economia do café, por exemplo.

Além disso, na década de 1970, a política de incentivo à produção de culturas anuais para o mercado interno e para a exportação resultou na eliminação de ervais nativos, que foram substituídos por soja e trigo, represando a exploração ervateira em grande parte nos pequenos produtores familiares.

Atualmente, apesar de grande parte da área ervateira estar no Brasil, o País é superado pela Argentina em relação ao volume de produção. No caso brasileiro, a maior parte da produção provém de ervais nativos, embora tenha sido significativamente ampliada a área com ervais cultivados.

“Não existem dados atuais confiáveis sobre a área destinada ao cultivo e à exploração da erva-mate no Brasil, mas estima-se que seja de aproximadamente 700 mil hectares distribuídos em cerca de 180 mil propriedades localizadas em aproximadamente 480 municípios. É certo, porém, que a região Sul é a maior produtora de erva-mate e responde por cerca de 97% da produção nacional”, diz o texto da Embrapa citado por Covatti Filho.

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Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto também já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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