A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai enviar um ofício ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para saber os motivos do não cumprimento das obrigações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso conhecido como “chacina de Acari”. Os 32 anos do crime foram lembrados pela comissão durante audiência pública na quarta-feira (8).

Elaine Menke/Câmara do Deputados

Eugênia Gonzaga defendeu tipificar o desaparecimento forçado de pessoas

Em julho de 1990, 11 moradores da Favela do Acari, sete deles menores de idade, foram retirados de um sítio de Suruí, bairro de Magé (RJ), por um grupo de homens que se identificaram como policiais, e nunca mais foram vistos.

A investigação indicou que os policiais militares envolvidos vinham extorquindo dinheiro de algumas das vítimas antes do desaparecimento. Até hoje não se sabe o que aconteceu com as vítimas, e os responsáveis nunca foram julgados. O inquérito foi encerrado por falta de provas 20 anos após o episódio, em 2010, sem que ninguém fosse indiciado.

Em relatório divulgado no fim do ano passado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Estado brasileiro foi responsável pela violação de diversos artigos consagrados em declarações de direitos humanos no episódio.

Para o representante da organização de direitos humanos Projeto Legal das Vítimas da Chacina de Acari, Carlos Nicodemos, o caso é emblemático porque ocorreu dois anos após a vigência da nova Constituição do Brasil e colocou à prova o cumprimento dos princípios de direitos humanos.

Recomendações
“Estamos nesse caso desde 2006. Somente agora, 16 anos depois, conseguimos chegar com o caso na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a partir de uma decisão que foi tomada no último dia 22 de abril por parte da comissão interamericana frente à absoluta falta de tomada de posição por parte das autoridades do governo do estado do Rio de Janeiro e do governo federal em cumprir as recomendações que foram dadas pela comissão interamericana de direitos humanos da OEA”, disse Nicodemos.

A corte interamericana deu as seguintes recomendações ao Brasil:

• reparar integralmente as violações de direitos humanos;
• compensar economicamente os parentes das vítimas;
• dar atenção à saúde física e mental dos familiares;
• investigar o destino ou paradeiro dos desaparecidos;
• se for o caso, adotar as medidas necessárias para identificar e entregar a seus familiares os restos mortais das 11 pessoas desaparecidas;
• concluir as investigações penais e adotar medidas para proteger e promover o trabalho realizado pelas mães de Acari;
• tipificar como crime o desaparecimento forçado.

Carlos Nicodemos defendeu a aprovação de projeto do Senado que estabelece que surtam efeitos jurídicos imediatos no ordenamento interno brasileiro as decisões ou sentenças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e as da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratem de responsabilidade internacional fundada em tratado ratificado pelo Brasil (PLS 220/16).

Outra proposta foi destacada também pela procuradora regional da República Eugênia Augusto Gonzaga: o projeto do Senado e que tramita na Câmara (PL 6240/13) que muda o Código Penal para tipificar o desaparecimento forçado de pessoa. A proposta aguarda votação na Câmara.

“Por que que ele é importante? Porque o Brasil se comprometeu a fazer isso, a tratar como um crime diferente de sequestro. O que nós temos aqui feito pelas polícias, pelas milícias, desaparecendo com essas vítimas, é uma coisa muito diferente do que nós temos no sequestro comum, feito por pessoas físicas”, disse.

Elaine Menke/Câmara do Deputados

Talíria pediu o cumprimento das recomendações da corte interamericana

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Sem atestado de óbito
Familiares de vítimas participaram da reunião e relataram a dor de não terem até hoje atestado de óbito de seus parentes, pelo fato de os corpos não terem sido encontrados. Aline Leite de Souza, irmã da Cristiane Souza Leite, vítima da chacina de Acari, foi uma delas.

“Em 31 anos, você pode não acreditar, eu não tenho certidão de óbito da minha irmã. Quatro famílias têm a certidão de óbito. O que diferencia minha irmã para esses quatro? ”, disse.

O pedido para realização da audiência pública foi da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que quer respostas do governo brasileiro sobre as recomendações da Corte Interamericana. Ela lamentou que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos não tenha mandado representante para falar na audiência, mas apenas como ouvinte.

A deputada afirmou que será enviado ofício ao presidente do Senado para pedir andamento ao projeto (PLS 220/16) sobre cumprimento de obrigações internacionais pelo Brasil. Será pedida, ainda, rapidez na Câmara na votação da proposta (PL 6240/13) que tipifica o crime de desaparecimento forçado.

Também será enviado um ofício ao Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos para saber os motivos de não cumprimentos das obrigações determinadas pela corte interamericana para o caso Mães de Acari.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra