POLITÍCA NACIONAL
Comissão rejeita projeto que destina sobra de verbas indenizatórias para hospitais e pré-escolas
POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 203/19, que destina a hospitais, creches e pré-escolas o montante das verbas indenizatórias não utilizadas por vereadores, deputados e senadores. A proposta deverá ser arquivada.
As verbas indenizatórias são destinadas ao custeio da atividade parlamentar, sendo usadas para pagar despesas com passagens aéreas, telefonia, serviços postais, assinatura de publicações, alimentação e hospedagem, entre outras.
O projeto determina que caberá ao parlamentar indicar a instituição beneficiária dos recursos, conforme regras definidas em cada casa legislativa. Atualmente, no caso específico da Câmara dos Deputados, os recursos não usados integralmente retornam ao orçamento.
Para o autor da proposta, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), “o principal mérito do projeto é ‘carimbar’ a aplicação dos retornos das cotas parlamentares – isto é, dar-lhes destinação específica”. Outro aspecto positivo, segundo ele, é o estímulo ao exercício de mandatos mais econômicos.
No entanto, o parecer do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do apensado (PLP 272/19).
“Da análise do projeto e do apensado, observa-se que ambos invadem a competência da lei orçamentária anual, de iniciativa privativa e indelegável do Poder Executivo, que tem por prerrogativa estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro a que se refere”, explicou Ganime.
“As proposições pretendem destinar recurso público a uma finalidade distinta daquela fixada na lei orçamentária – a saber, o atendimento a despesas do funcionamento dos gabinetes parlamentares –, contrariando o disposto na Constituição”, completou. Ganime lembrou que as despesas fixadas na lei orçamentária só podem ter sua destinação alterada mediante créditos adicionais.
O relator afirma que o projeto e seu apensado também contrariam a Constituição ao permitir a realização de despesas com o custeio de hospitais e escolas de educação infantil em valor superior aos créditos aprovados na lei orçamentária para esta finalidade. “Além de configurar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”, acrescentou.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein


GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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