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Proposta destina até 15% do valor de projetos de Ifes e ICTs para custeio de fundação de apoio

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 6184/23 permite que recursos de projetos de acordo de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de instituições científicas e tecnológicas (ICTs) possam ser usados para custeio, como pagamento de funcionários, da fundação de apoio contratada. A proposta  atualiza a Lei das Ifes.

Pela proposta, as Ifes e ICTs poderão usar entre 5 e 15% dos recursos dos projetos e realizar convênios e contratos sem licitação para compra de insumos para saúde produzidos por fundação pública, como medicamentos, equipamentos médicos e materiais hospitalares. Atualmente, a dispensa de licitação vale apenas para contratação de entidade de ensino, pesquisa e extensão ou de reintegração social de presos.

O texto também permite que as fundações de apoio recebam diretamente os recursos dos projetos de pesquisa, sem intermediação da Conta Única do Tesouro. A renovação do credenciamento das fundações junto ao Ministério da Educação poderá ser feita com prazo maior que 5 anos, como prevê a lei atual.

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), autora da proposta, destacou a necessidade de atualizar a legislação para incluir a nova Lei de Licitações, permitir despesas administrativas nas parcerias e melhorar a eficiência dos convênios.

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Mais transparência
O texto também estabelece mais transparência na prestação de contas com a divulgação da relação de bolsistas, de bens adquiridos, de demonstrativo de execução de receita e despesa, entre outros documentos. O projeto prevê a divulgação do estatuto e da relação dos dirigentes da fundação de apoio à pesquisa que for conveniada.

A fundação de apoio deverá restituir à instituição apoiada eventual saldo de recursos não usados até 30 dias da conclusão do projeto. A exceção é se os recursos forem usados para novos projetos da mesma instituição.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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