TJ MT
Juíza fala sobre repartição de competências para fornecimento de novas tecnologias no SUS
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Estudiosa do ativismo judicial e ‘judicialização da vida’ na efetivação dos direitos humanos, fundamentais e da personalidade, bem como do papel do direito na efetivação de políticas públicas e intervenção democrática, a juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, da 4ª Vara da Comarca de Cáceres, participou nesta quinta-feira (25 de agosto) como palestrante do webinário promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis/MT) e pelo Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário.Na oportunidade, falou sobre a repartição de competências para fornecimento de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). “O Supremo Tribunal Federal já vinha entendendo quanto a necessidade de se observar – embora a responsabilidade seja solidária, com base no texto constitucional, artigos 196, 197, 198, da Constituição Federal, por exemplo, esse olhar sobre a repartição de competências do SUS, que tem uma legislação própria. O tema 793 do STF veio realmente sedimentar essa compreensão de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária. Entretanto, destacou a importância de se olhar para a repartição de competência do SUS, essa perspectiva de descentralização também.”
Conforme a magistrada, a medida não desnatura o caráter solidário da obrigação, “mas traz o que o ministro Gilmar Mendes destacou oportunamente, uma subsidiariedade de responsabilidade: o obrigação é solidária, entretanto, dentro da repartição de competência, se enxergar essa subsidiariedade, sem perder a amplitude do acesso à saúde”.
Em relação ao direito à saúde, a magistrada apontou que muitas vezes os magistrados(as) precisam fazer escolhas que, às vezes são vistas como trágicas. “Precisamos refletir onde estamos falhando enquanto poder público, enquanto sociedade civil. No cenário atual, sabemos que as demandas são altas e o orçamento, restrito”, complementou. Lembrou ainda da criação do chamado “SUS de duas portas”, um para aqueles que buscam o Judiciário e conseguem acesso irrestrito aos recursos estatais, e outro para o resto da população que tem acesso limitado, “mais limitado ainda em razão do redirecionamento de recursos que vão para aqueles que têm acesso ao Poder Judiciário.”
Além dos fundamentos normativos stricto sensu, a juíza Henriqueta Lima enfatizou a importância da jurisprudência nesses casos. “Embora a gente tenha tradicionalmente a origem no civil law, em que há o primado da lei, a gente hoje vivencia um movimento do que a doutrina fala de commonlização do direito processual civil brasileiro. É essa aproximação entre as famílias do civil law, baseada na lei, com o common law, aquela experiência em que a jurisprudência, os costumes, passam a ganhar força. É o respeito ao precedente, o respeito à jurisprudência sedimentada, é o respeito que ratifica a ideia que eu chamei de uma visão de coerência, integridade, do sistema jurídico, buscando o primado da segurança jurídica.”
Na palestra, a magistrada falou ainda sobre o custo da solidariedade entre os entes, citou exemplos de decisões em torno da temática do redirecionamento e ainda de enunciados do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o webinário, enfatizou a importância de os magistrados(as) participarem desses encontros mensais.
“Por mais experiência que uns colegas possam ter, a gente vê que a ciência evolui, traz novas técnicas e novos medicamentos, e nesse tema tão sensível e que a gente está lidando com direito à saúde e, em consequência, com direito à vida, nós enquanto julgadores, que somos constantemente instados a decidir nesse movimento de judicialização da saúde, precisamos estar atualizados com essas matérias. Por experiência própria, estar participando desses webinários me fez refletir ainda mais a importância de se ouvir o Nat-Jus, de estudar os pareceres da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, de compreender como os técnicos, experts na matéria, estão pensando, para que a partir disso a gente possa ter um substrato para decidir mais próximo ao que a gente entende por justo”, opinou.
O webinário foi aberto pela vice-diretora da Esmagis e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que atuou como mediadora, e reuniu magistrados e magistradas de todo o Estado. No encontro, o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior também falou sobre o processo de incorporação de novas tecnologias no SUS.
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Captura de tela do webinário. À esquerda, slide com a apresentação da palestrante, onde aparece a logomarca do Poder Judiciário de Mato Grosso. À direita, em imagens menores, aparecem acima a juíza palestrante e abaixo a desembargadora Helena Maria, que usa óculos de grau.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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