MATO GROSSO
Procon Estadual comemora Dia Mundial do Consumidor com atividades educativas
MATO GROSSO
Durante a abertura, a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona Viana, conversou com os alunos sobre a importância de conhecer e fazer valer seus direitos e fez um alerta sobre os principais golpes aplicados contra os consumidores.
Outro golpe bastante comum é o do boleto falsificado. Muitos consumidores têm recebido boletos com cobranças idênticas a débitos que eles possuem, como contas de energia e prestação de consórcios, por exemplo. “Antes de efetuar qualquer pagamento, é preciso conferir todos os dados para evitar transferir dinheiro para golpistas. Também precisamos ficar atentos ao cartão com pagamento por aproximação. A dica é reduzir o limite para esse tipo de transação para evitar problemas”, orienta a secretária do Procon.
No evento, foi desenvolvida a ação “Conheça o Sistema de Defesa do Consumidor”, que contou com a participação da promotora de Justiça, Valnice Silva dos Santos; do presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT); Bento Bezerra; do diretor de administração sistêmica da Agência Estadual de Regulação (Ager), Aroldo Cavalcanti; e do delegado da Delegacia do Consumidor (Decon), Sidarta Vidigal, entre outros representantes de órgãos públicos que trabalham com a defesa do consumidor e que são parceiros do Procon-MT.
Os servidores apresentaram aos participantes os diversos órgãos que fazem parte do Sistema de Defesa do Consumidor, bem como o papel que cada um desenvolve e sua importância para assegurar o cumprimento dos direitos consumeristas.
“Trabalhamos em conjunto para promover a defesa dos direitos do consumidor, mas cada um tem o seu papel. A Promotoria de Justiça, por exemplo, pode ser acionada quando ocorre um problema de consumo que afeta a coletividade, ou seja, que pode prejudicar vários consumidores. Quando isso ocorre, trabalhamos junto com o Procon para garantir que sejam tomadas as medidas necessárias para que a população não seja prejudicada”, salientou a promotora Valnice.
A diretora da escola, Eliane de Melo explica que as atividades integram projeto de Educação para o Consumo que está sendo desenvolvido pela Escola em parceria com o Procon Estadual. Conforme a pedagoga, durante o semestre os alunos e professores estão desenvolvendo diversos estudos e atividades sobre direitos do consumidor. Também está prevista a realização de outros eventos e palestras para os estudantes e para a comunidade, entre outras ações.
“Nosso projeto atende às políticas educacionais do Governo do Estado para promover a Educação Financeira. A parceria com o Procon e esses eventos são importantes não só para os alunos, mas para o bairro e seu entorno. O que os alunos aprendem, eles replicam na sua família e nos grupos que frequentam. Todos somos consumidores e conhecer nossos direitos, ter acesso à informação nos permite exercer a cidadania”, declarou.
Ao final das apresentações, houve premiação para os vencedores do concurso de paródia, que contou com o apoio do Cuiabá Esporte Clube, que doou camisetas autografadas para os estudantes. Também estiveram na escola as mascotes do clube.
Programação
A programação comemorativa ao Dia Mundial do Consumidor prossegue na quinta-feira (16.03). A equipe do Procon estará na Legião da Boa Vontade (LBV), no bairro Dom Aquino, desenvolvendo atividades lúdicas e de orientação em educação para o consumo para as crianças atendidas na entidade. A programação ocorre pela manhã, das 9h às 12h, e à tarde, das 14h às 16h.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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